40 Diário da Câmara dos Deputados

E porque assim é - isto sem estratagemas, sem habilidades, porque ou aborreço as habilidades, eu vou requerer a V. Exa. para que o parecer da comissão do comércio e indústria baixe, como de direito, à comissão de finanças, pois se trata de uma questão do carácter financeiro também.

Fazendo êste requerimento, fico bem com a minha consciência, e isso me basta.

Suspendo, portanto, por agora as minhas considerações, se mo é permitido dizer "suspendo", e requeira como disse, a V. Exa. que o projecto em discussão baixo à comissão do finanças, para que esta, por seu turno, como lhe cumpre, lhe dê o respectivo parecer.

O orador não reviu.

O Sr. Tôrres Garcia: - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Exa. e à Câmara que não posso de maneira alguma estar de acordo com o requerimento leito pelo ilustro Deputado o Sr. Paiva Gomes, requerimento que aliás é uma proposta, devendo ficar em discussão com o assunto, como sempre se tem feito, até deliberação da Câmara.

Peço a V. Exa. licença para protestar contra a doutrina expendida pelo ilustro Deputado o Sr. Paiva Gomes, pois a verdade é que segundo o Regimento as comissões parlamentares só podem dar parecer acerca de propostas ministeriais ou projectos de lei apresentados pelos parlamentares e nunca acerca dos pareceres de outras comissões, não havendo disposição regimental alguma que dó prioridade a qualquer das comissões.

Não está no Regimento desta Câmara, nem podia estar semelhante doutrina; e, como tal, ela não pode ser aceita pela Câmara, a não ser que se faça um novo Regimento para a questão dos fósforos.

De resto, Sr. Presidente, há a considerar as afirmações aqui feitas já pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeires, que em nome do Govêrno declarou que aceitava em princípio o parecer da comissão de comércio e indústria.

Interrupção do Sr. Paiva Gomes que sê não ouviu.

O Orador: - Sr. Presidente: o parecer da comissão de comércio e indústria é absolutamente uniformo, visto que está assinado pelos seus cinco membros, sem declarações, o que se não dá com o parecer da comissão de finanças, que está assinado por alguns dos seus membros com declarações, alguns dos quais, como por exemplo o Sr. Portugal Durão, ainda não expuseram à Câmara as razões que os levaram a assim proceder.

O Sr. Portugal Durão: - V. Exa. não sabe se eu tenciono ou não falar sôbre o assunto; pois a verdade é que estava na disposição do pedir a palavra, o que faço desde já.

O Orador: - Eu, Sr. Presidente, não venho para aqui fazer referências a ninguém: estou apenas expondo sinceramente o que penso sôbre o assunto o nada mais.

Digo, Sr. Presidente, o repito que não há, nem pode haver disposição alguma regimental que permita que um parecer de uma comissão baixe à comissão de finanças para aí ser devidamente estudado.

Eu tenho, Sr. Presidente, a honra de pertencer à comissão de comércio e indústria, visto que tenho conhecimentos especiais que mo habilitam a compreender a maneira como se faz essa indústria, como ela se pode conduzir, pois, a verdade é que tendo frequentado o Instituto Superior Técnico, o tendo sido o primeiro aluno dêsse curso, tenho conhecimentos bastantes de ordem geral e técnica para falar sôbre o assunto.

O Govêrno aceita o ponto do vista da comissão de comércio e indústria.

Há até uma emenda do Sr. Ministro das Finanças a introduzir na proposta, para se adoptar o ponto de vista da comissão de finanças.

Nesta altura é que se requero que a comissão de finanças se pronuncie acerca da proposta?

Não é como relator, mas como membro da comissão, que protesto.

Isto é limitar a liberdade de acção das comissões.

As comissões viram o problema como entenderam: estão sujeitas às suas conclusões presas à responsabilidade, que não enjeitam, dessas conclusões.

Agora o requerimento do Sr. Paiva Gomes tem de ser transformado em propos-