26 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Pinto Barriga: - Mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Base G. Todas as emprêsas exploradoras da indústria dos fósforos são obrigadas a instituir caixas de pensões e reforma ou a fazer o seguro contra a velhice e invalidez para todo o pessoal assalariado, quer seja o antigo que transitou do 1895, quer seja o que foi admitido posteriormente a esta data incluindo também todos os empregados do escritório, devendo esta Base ser extensiva a todos os empregados e operários que do futuro forem admitidos. - Pinto Barriga.

É indispensável proteger os operários, não só os do contrato do 1895 como os que têm mais de 20 anos, assim como os empregados de escritório.

Leu-se e foi admitida.

O Sr. João Camoesas: - Vê-se por esta base o intervencionismo do Estado em matéria de protecção; mas é pena que seja, sob um aspecto tam reduzido, não se indo até onde quási todos os países do mundo têm ido.

Refiro me ao conselho arbitral para dirimir os conflitos. Refiro-me ao conselho de operários quanto ao exercício de trabalho.

Ainda há outro ponto que esta base devia tocar: a participação de lucros, medida esta que e defendida em toda a parte do mundo,

É uma medida conservadora que todos defendem. Se o Govêrno estabelecesse êstes pontos a que mo referi, a base ficaria mais completa.

Sr. Presidente: a hora vai adiantada, e eu não quero prender demasiadamente a atenção da Câmara. Do resto não valeria a pena alargar-me na defesa da proposta que envio para a Mesa, inteirados como certamente estão todos os Srs. Deputados sôbre os propósitos doutrinários que a animam.

Em todo o caso, eu não quero terminar sem deixar de mostrar o desejo de que o Congresso da República, ao considerar o problema da situação dos trabalhadores da indústria dos fósforos, aceite, ao menos, aquelas medidas que já estavam consignadas nas bases que a Monarquia aprovou ao estabelecer-se o monopólio, e que são hoje matéria corrente no mundo inteiro.

Tenho dito.

Lê-se, é admitida e entra em discussão a proposta do Sr. João Camoesas.

E a seguinte i

Proposta de aditamento

Proponho que à base G da proposta do Sr. Ministro das Finanças, em discussão, seja aditado o seguinte:

igualmente deverão instituir conselhos arbitrais pântanos, conselhos do operários com voz 110 estabelecimento das condições de trabalho e dar participação nos lucros líquidos aos trabalhadores, a qual não será inferior à terça parto do montante dos referidos lucros, ficando a respectiva distribuição a cargo dos interessados.- João Camoesas.

O Sr. Tôrres Garcia: - Pedi a palavra para declarar, na minha qualidade de relator do parecer em discussão, que a proposta do Sr. Pinto Barriga não é do aceitar, porque a protecção ao pessoal da Companhia é de tal ordem que iríamos estabelecer um precedente que nos levaria não sei onde.

A proposta do Sr. João Camoesas, interessante sem dúvida, representa, todavia, uma tentativa que seria neste momento inoportuna.

A Câmara não a devo, por isso, aceitar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Antes do se encerrar a sessão.

O Sr. Nuno Simões: - Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para a situação em que se encontra o juiz de Mesão Frio.

Em virtude de reclamações por mim feitas nesta casa do Parlamento, e ainda daquelas que ao Ministério da Justiça foram dirigidas pelo delegado do Govêrno nesse concelho, foi mandado fazer um inquérito aos actos dêsse magistrado. Em resultado dêsse inquérito, o referido juiz foi castigado, não com a pena que a gravidade dos actos apurados indicava, mas com simples repreensão.