Sessão de 22 de Abril de 1925 25

quadros coloniais e guarda fiscal nas condições da lei de 28 de Junho de 1880.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de pescarias, sôbre o n.° 845-K, que fixa em 12 milavos por quilograma o imposto sôbre o bacalhau pescado por navios portugueses.

Para a comissão de finanças.

Últimas redacções

Projecto de lei n.° 910, que confirma o estado de sítio no distrito de Lisboa com suspensão das garantias estabelecidas nos n.ºs 13 a 18 do artigo 3.° da Constituição da República.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Projecto de lei n.° 446, que restitui aos delegados do Procurador da República, em designadas condições, a faculdade de renunciarem ao direito de candidatos à magistratura judicial.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério da Justiça me seja fornecida cópia da proposta para nomeação de juizes de paz feita pelo juiz de direito de Guimarães, e, bem assim, da correspondência trocada entre aquele Ministério e o mesmo juiz, por intermédio da Relação do Pôrto, a propósito dêste assunto.

Sala das Sessões, 22 de Abril de 1925. - Mariano Felgueiras.

Expeça-se.

Auto de declarações

Sôbre a acção do capitão Sr. Cunha Leal no movimento revolucionário iniciado em 18 do corrente mês de Abril.

Para a comissão de legislação criminal imediatamente.

Declaração de voto

Votei por que, nos termos da última parte do artigo 17.° da Constituição, era desnecessária a consulta à comissão de legislação criminal sôbre o podido do autorização para continuarem presos os Srs. Cunha Leal e Garcia Loureiro; e como além disso, os elementos à mesma fornecidos não são bastantes para a classificação do flagrante delito e da discussão que sôbre êste assunto recair a Câmara poderá obter melhores esclarecimentos para decidir, abstenho-me de me pronunciar sôbre o pedido. - Alberto Vidal.

O REDACTOR - Avelino de Almeida.