18 Diário da Câmara dos Deputados

Alguns há contudo sôbre cuja doutrina tenho dúvidas.

No emtanto, como estão publicados, o Parlamento pronunciar-se-há sôbre êles, e dirá só sim ou não êsses decretos só devera manter ou ser revogados.

Tenho realmente dúvidas sôbre se dois decretos, os n.ºs 10:767 e 10:809, foram publicados dentro do espírito da autorização concedida ao Govêrno.

Mas com respeito aos outros não pode haver dúvida alguma de que estão perfeitamente dentro da autorização.

Estamos a pouco tempo ainda duma revolução debelada pelo Govêrno.

O Govêrno obteve do Parlamento autorização para publicar medidas para a manutenção da ordem social, e conjuntamente a prorrogação do estado de sítio. Durante o interregno parlamentar deram-se factos que levaram o Govêrno a novamente decretar o estado de sítio.

Devo dizer que a Acção Republicana está absolutamente do acôrdo com este procedimento do Govêrno.

Na realidade o atontado contra o Sr. Ferreira do Amaral, sôbre a qual ainda tenho dúvidas de ter sido puramente pessoal ou só tinha qualquer outra intenção reservada, talvez o início para qualquer movimento mais profundo, era mais que suficiente, devia, ser uma causa, até, para que o Govêrno decretasse de novo o estado de sítio. Fez, por consequência, o seu dever.

E a propósito da revolução de 18 de Abril, que já ouvi defender nesta Câmara, deva apenas ouvi dizer que criava uma ditadura militar.

Mas eu, além de Deputado, sou também militar, assim como outros Srs. Deputados; e eu e os outros meus colegas não fomos consultados sôbre a necessidade duma ditadura militar, nem mo consta que outros oficiais o houvessem sido.

Estou convencido de que não lho dariam O seu voto, assim como eu o não daria.

Disse-se que a revolução ora republicana, e nesse sentido chegaram a ser publicados manifestos revolucionários.

Isto de se publicarem manifestos revolucionários, a falarem em República, chamando republicano a um movimento, é realmente alguma cousa, mas não basta para provar que êsse movimento seja realmente republicano.

De resto, se ora republicano e não tinha a adesão de todos os republicanos, era naturalmente uma questão a derimir entre republicanos.

Tenho dito sempre que tenho ainda hoje muita consideração por muitos oficiais que estão presos, com quem, de resto, tenho relações de amizade, como os Srs. Raul Estevês e Sinel de Cordes, dois oficios distintos, a respeito dos quais não me custa dizer estas palavras de justiça.

Mas chamá-los a êles para árbitros de questões entre republicanos, isso de modo algum.

Quando os republicanos quiserem discutir ou batalhar dentro da República, tem outros nomes para escolher; e mesmo que sejam hoje republicanos, são ainda muito neo-republicanos para poderem ser árbitros em discussões entro nós.

Apoiados.

De resto esta revolução, como todas as outras, resultou do mal estar social, das dificuldades com que todos nós lutamos e que não estão arredadas.

As causas que produziram estas revoluções podem produzir outras, e por isso eu desejaria que o Sr. Presidente do Ministério, que sabe tara bera como eu, ou melhor do que eu, pois está ao corrente do que se passa por êsse País, das dificuldades com que todos lutam, com que todas as classes lutam, não podendo realmente viver com os ordenados que têm, desejaria que S. Exa. trouxesse a esta Câmara qualquer cousa do concreto que possa ser discutida para evitar que novo movimento se possa organizar e irromper na praça pública.

Falando aqui, nesta Câmara, a propósito dos vencimentos que foram atribuídos aos funcionários do Congresso, eu tive, infelizmente, o condão de ser profeta.

Tive nessa ocasião ensejo de afirmar que o funcionalismo do Congresso, distinto, trabalhador e cumpridor dos seus deveres - e falo com conhecimento de causa visto que como presidente desta Câmara tive, mais de uma vez, ocasião do apreciar as suas incontestáveis qualidades - me merecia toda a consideração. Essa consideração não me inibia, porém, de fazer a previsão, aliás fácil, de que os novos vencimentos dos funcionários do