22 Diário da Câmara dos Deputados

meçará a ser tratada senão depois das férias do Natal, quási em meados do Janeiro.

A discussão tem de ser longa o assim estaremos em Fevereiro, quando, na melhor dos hipóteses, o assunto só resolver. A questão terá depois do passar para o Senado, que a deve fatalmente estudar e discutir por forma diversa daquela de que usou. com a questão dos fósforos.

Não será sem o nosso protesto indignado que êste Parlamento encerrara os seus trabalhos sem ter dado à questão dos tabacos uma solução concreta, que permita que os interêsses do Estado vejam devidamente salvaguardados, assim como os interêsses da indústria, do operariado e do consumidor.

Quero, porventura, o Sr. Presidente do Ministério, convencer-nos, com a declaração que fez há poucos dias, que a questão dos tabacos é diversa da questão dos fósforos, porque, pertencendo as fábricas ao Estado, mais fácil lhe é continuar a exploração ?

Mas, então, quere o Sr. Presidente do Ministério levar-nos para uns novos Transportes Marítimos!?

Quere o Sr. Presidente do Ministério estragar a indústria dos tabacos, colocando-a em situação que torne insusceptível a obtenção daqueles rendimentos que são indispensáveis ao Estado?!

Como tudo isto representa a maior desorientação!

Como tudo isto nos demonstra que na República não se olha aos interêsses do Estado, mas simplesmente se atende às conveniências daqueles que resistem à tormenta terrível dos congressos do Liceu Camões!

O Sr. Cancela de Abreu: - As cadeiras é que não resistem!

O Orador: - Não sei o que pensará a Câmara republicana a êsse respeito. Nós, porém, minoria monárquica, é que afastamos todas as responsabilidades que, porventura, possam querer fazer recair sôbre os nossos ombros, por virtude de não ter sido tratada convenientemente o em tempo próprio a magna questão dos tabacos, a fim de que fossem atendidos todos os interêsses em jôgo.

Sr. Presidente: no contrato de - contrato que tenho aqui - está estabelecido que, chegado o seu termo, o Parlamento, com a devida antecedência, deveria resolver sôbre a solução a dar ao assunto.

Imagine, portanto, a Câmara que o Parlamento resolvia conceder a liberdade do fabrico de tabaco.

Que tempo haveria para se estabelecerem fábricas que na altura devida pudessem laborar?

Na hipótese do se resolver que fôsse dada à indústria do tabaco por monopólio pôsto em concurso, que tempo haveria para agrupar capitais até ao quantum necessário para constituir qualquer companhia ou empresa em condições do tomar sôbre si o encargo da exploração do fabrico de tabaco?

Tudo isto constitui importantes detalhes que jamais deveriam ser esquecidos por quem quisesse olhar, com a devida previsão, para os interêsses do Estado o que são dos mais importantes no que toca à questão dos tabacos.

A verdade, porém, é que só vivo num regime que não se sabe qual seja. Subsisto o acordo de 4 de Agosto? Como há dias fora anunciado, deu-se o aumento do preço do tabaco nacional. Ao que parece, pois, considera-se em vigor o acôrdo de 4 de Agosto.

Mas houve um decreto que suspendeu êsse acordo!

Está ou não em vigor êsse acordo? Qual é o regime em que vivemos em matéria do tabacos?

É preciso que o Govêrno esclareça o assunto.

Eu desejo que o Sr. Presidente do Ministério me diga qual é o regime em que vivemos sôbre tabacos.

Está em vigor o decreto do Sr. Pestana Júnior?

O Govêrno não o considera em vigor? Se êle está em vigor, como se pode considerar também em vigor o acordo de 4 de Agosto?

Não sei que explicação se possa dar. E tudo uma trapalhada e nessa trapalhada teremos de continuar, se a Câmara não resolver a tempo a questão dos tabacos.

É preciso notar que depois da resolução da Câmara ainda há que regulamentar a lei que se voto para o caso de se