24 Diário da Câmara dos Deputados

ma e seguir o programa do Sr. António Maria da Silva, o Sr. José Domingues dos Santos não lhe pode dar o seu apoio.

Já V. Exa. vê quanta razão eu tenho para desejar que V. Exa. elucide a Câmara sôbre se quero manter o seu programa inicial ou o modifica.

Espero que o Sr. Presidente do Ministério não deixará terminar o debate político sem dar claras explicações à Câmara sôbre o caminho que deseja seguir.

Para um outro assunto eu quero chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério.

S. Exa., que diz estar nesse lugar em nome da Constituição, não pode esquecer a votação dos orçamentos.

Estamos a 9 de Junho, e ainda não temos um único orçamento discutido, o que nos leva a concluir que a República é incompatível com as contas do Estado; que a República quere continuar a estar sem conta, nem pêso, nem medida.

O Parlamento só votou a prorrogação dos seus trabalhos até ao dia 15 deste mês, e o que pensa o Govêrno acerca da continuação dos trabalhos parlamentares?

Apensa em apresentar uma proposta para o prolongamento dos trabalhos, para tratar de assuntos inadiáveis, como os orçamentos, a questão dos tabacos o a questão das estradas?

Êstes problemas são fundamentais, são urgentes o não pode admitir-se a quem ponha acima de tudo os interêsses do País que se esqueça de os estudar para lhes dar a solução indispensável.

Nestas condições, mio pode o Sr. Presidente do Ministério deixar de tomar a iniciativa da prorrogação dos trabalhos parlamentares, para que êstes assuntos tenham uma larga discussão e o Parlamento prove que no fim da sua vida deseja tratar destas questões e resolvê-las a bem do País.

Espero que o Sr. Presidente do Ministério responda a isto, porque o pais deseja ser esclarecido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Marques Loureiro: - Sr. Presidente: estava muito longe de supor que teria de usar da palavra hoje, e principalmente sôbre o debate político.

Seguramente por desconhecer que o debato sôbre a questão de Macau não continuaria é que o Sr. Afonso de Melo não compareceu nesta Câmara.

Por mim, compreendo a ansiedade de todos os Deputados em ouvir a palavra fluente e autorizada de S. Exa., que não é apenas um político de ocasião, mas dentro da política cada um dos seus discursos é uma lição a aprender.

Ao usar da palavra, quero, em primeiro lugar, referir-me aos vários diplomas que constituem a ditadura do Govêrno, porque nenhum dos Ministros pode esquecer que tiveram de exceder as autorizações que lhes tinham dado, pois do outra forma não conseguiriam que certas medidas fossem consideradas como leis.

Para isso, bastaria atentar, por exemplo logo no comêço do decreto n.º 10:734, publicado no Diário do Govêrno do 2 de Maio, que se refere à acção disciplinar:

Leu.

Para honra do Govêrno, felizmente que mio se chegou a cumprir.

Pobre Constituição, que anda na boca de todos, e ninguém a tem no coração!

Apoiados.

A Constituição, que nós todos devemos respeitar, diz no artigo 3.°, n.° 24.°:

Leu.

Há ditadura mais vexatória, eu ia empregar outro termo, mas contive me a tempo, há ditadura mais miserável do que esta que não concede direito de reunião?

Apoiados.

Então não somos nós feitos todos do mesmo barro e portanto homens susceptíveis de errar?

Apoiados.

Nestas condições, não está o Govêrno sujeito também a erros e evidentemente, deve desejar repará-los e ter meios de se defender.

O decreto não se cumpriu, mas ficou sangrando, ficou como uma visão.

O decreto n.º 10:761 diz:

Leu.

Que necessidade havia do tal medida, num país em que as revoluções se sucedem não digo como as luas, mas que passando certo tempo tudo anda admirado de não ter havido uma revolução.

Afinal, Sr. Presidente, se o que se pretendia era julgar imediatamente êsses pretensos revolucionários, nós temos que