Sessão de 11 de Junho de 1925 27

desastres e prejuízos em vários concelhos do distrito de Coimbra.

Analogamente ao que o Govêrno fez para o caso do Sardoal, já me entendi com o Sr. Ministro da Agricultura para êste mandar um técnico avaliar dos prejuízos havidos, para que depois se estude a melhor forma de o Estado acudir a essa crise, como é de toda a justiça, ou facilitando o meio do crédito, ou arranjando qualquer forma para os interessados poderem refazer as suas propriedades, porque isso não é só do interêsse pessoal, mas de interêsse do Estado, ou ainda dando aquela assistência aos indigentes que não tenham meios de se manter.

Creio satisfazer assim as aspirações dos Deputados que apelaram para o Govêrno.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Moura Pinto (para explicações): - Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para agradecer ao Sr. Presidente do Ministério as palavras que acaba de proferir.

O Sr. Sá Pereira: - Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Ministro do Interior para as considerações que vou fazer.

Estou absolutamente convencido de que S. Exa. não tem responsabilidade alguma nos desacatos que se estão cometendo; mas é a S. Exa. que compete tomar providências para que se não repitam; excessos que podem ter nova eclosão.

De madrugada, foram presos em sua casa, aí pela uma hora ou duas horas, sendo a casa cercada pela polícia, e não estando as garantias suspensas, certas; pessoas.

Foi, certamente, um abuso da autoriddade.

Cometeu-se uma violência, obrigando se sair cidadãos e prendendo-os.

Isto chegou ao meu conhecimento, como o caso de alguns presos terem sido barbaramente espancados no Govêrno Civil.

Apoiados.

Isto é infame! Estas cousas só têm razão de ser em épocas como a do Sidonismo, e hão-de ter sempre o meu protesto.

Apoiados.

Outro assunto de mais gravidade: parece-me não ser verdade a notícia vinda a público do que alguns presos tinham querido fugir. Tem sido mortos pela polícia sem que pretendessem fugir.

A pena de morto não foi promulgada pela República, e é preciso que se peça a responsabilidade a quem comete êstes crimes, tomando-se as devidas providências.

Tenho dito.

Apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho): - Não me consta que tenham, sido efectuadas prisões em termos diferentes dos que são permitidos por lei.

O Sr. Sá Pereira: - Efectuaram-se.

O Orador: - V. Exa. reparou, que cidadãos haviam sido convidados a ir ao Govêrno Civil. Foram prestar declarações que eram necessárias.

Não passaram do gabinete do Sr. Governador Civil...

O Sr. Sá Pereira (interrompendo): - Foram convidados a ir ao Govêrno Civil, e negaram-se. Foram-lhes então assaltadas as casas, estiveram detidos durante horas.

Não poderiam ser obrigados a ir ao Govêrno Civil àquela hora.

O Orador: - Vou informar-me das circunstâncias em que os casos se passaram, e do que se passou no Govêrno Civil.

Não posso permitir que casas sejam assaltadas sem lei, nem razão alguma que determinasse tal procedimento.

Por outro lado, estou absolutamente dó acordo com o Sr. Sá Pereira, quando se indigna contra o facto de serem espancados presos pela polícia. Não o consentirei.

Apoiados.

Com o meu conhecimento não consentirei tal facto.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: - Não é só não consentir, é castigar os que cederam por essa forma.