24 Diário da Câmara dos Deputados

guma cousa que representa encargo e encargo grande para o Tesouro.

Toda essa reforma é um aumento formidável de encargos, repito, quando se anunciam economias, propósitos de redução de despesas, etc.

Aparece pela pasta da Justiça o anunciado decreto sôbre a criação de comarcas, sem se lembrarem aqueles que fazem parte do Govêrno, e especialmente o Sr. Ministro da Justiça, de que foi com a bandeira da redução de comarcas que a Ministro seu correligionário e antecessor da pasta fez o bluff da redução das 50 comarcas.

Ontem era necessário reduzi-las, porque eram demais. Cortavam se a olho, tal como se se pesasse um quilograma de feijão ou uma arroba de milho.

Agora pretende-se a criação de mais seis comarcas, porque o Ministro da Justiça acha deprimente, para si, o ter nascido numa terra que não é sede de comarca...

O Sr. Cunha Leal (em àparte): - É um caso de flagrante delito...

O Orador: - Isto é a demonstração de que aqueles que têm tido, quási que permanentemente, o uso e o abuso do Poder, olham para os outros como pessoas que não existem, só se lembrando de um "quero, posso e mando" que é absolutamente a sua característica, e procedendo em muitas ocasiões, já não digo sem respeito para com a República, mas para com os seus próprios correligionários e até, digo, para consigo próprios.

Neste momento a criação de seis comarcas representaria, além do mais, a negação de todas essas afirmações de economia, a negação absoluta da seriedade da administração republicana!

Apoiados.

Não faz sentido, na verdade, que há tempo se tivesse afirmado a necessidade, em nome da economia, da extinção de 50 comarcas, se tivesse decretado nesse sentido e que em vésperas de eleições, com intuitos meramente eleiçoeiros, se pretenda a criação de 6 comarcas.

O Sr. Cunha Leal (em àparte): - De 7! Criou-se também a comarca da C. P.

O Orador: - Vivem os Governos dêste país, porque do lado de onde saem há o hábito de não se fazer casos dos outros, considerando-se como sós, como donos desta roça.

Sr. Presidente: se se fôr examinar por cada pasta aquilo que se fez, nós temos de verificar - excepção feita do Sr. Ministro das Colónias, a quem neste momento tenho o prazer de isentar, porque entendo que só assim são proferidas com serenidade palavras de ataque - que os membros do Govêrno, em geral, fizeram o bastante para serem corridos.

Sr. Presidente: surpreendeu-me a atitude do Sr. Ministro das Colónias. Nunca supus que houvesse dentro do Partido Democrático alguém que fôsse como S. Exa. Dizendo-lhe estas palavras, creio que lhe presto uma grande justiça, não se podendo supor que o faço pelo facto de S. Exa. estar presente.

Tenho admiração pela tenacidade que o Sr. Ministro da Marinha põe na realização dum plano, que não sei se é bom ou mau, porque não tenho competência para o apreciar, mas que sei ser um plano destinado a fazer ressurgir a nossa marinha de guerra.

O Sr. Ministro da Guerra não teve, infelizmente para êle, tempo para dar provas num ou outro sentido, mas se formos ver a acção do Sr. Ministro do Interior verificamos que ela foi atrabiliária e coroada no fim por esta cousa inédita na vida da República, de, sendo Ministro, ir ocupar um rendoso lugar.

Se passarmos depois ao Sr. Ministro da Justiça, verificamos o deprêzo com que legislou sôbre o inquilinato, e como, não tendo o Parlamento aberto, publicou essas duas verdadeiras monstruosidades, que são o decreto que reformou o júri e o decreto que dá ao Poder Executivo a faculdade de obrigar que cada funcionário seja um denunciante, um delator.

Apoiados.

Sr. Presidente: podia lembrar mais alguma cousa; fa-lo-hei, porém, quando entrar no debate político.

Mas a grande preocupação dêste Govêrno são as eleições, que afinal não sabemos para quando serão marcadas.

Sr. Presidente: quando eu tive a infelicidade de levar um pontapé que me fez cair no Ministério do Trabalho encontrei