20 Diário da Câmara dos Deputados

Disse S. Exa. há pouco que, Mo podendo aumentar as subvenções a todo o funcionalismo e havendo desproporção nas várias classes dos funcionários, ia fazer as reduções necessárias para que todos ficassem no mesmo pé de igualdade.

Como êsse caso diz respeito especialmente aos funcionários dos Correios e Telégrafos, desejo dizer a V. Exa. que essa prática não é razoável nem aconselhável em matéria de administração pública.

Estando em presença de um serviço que é autónomo, o que é natural em matéria do administração pública é reservar para o Estado, das rendas dêsse serviço autónomo, aquilo que é a justa compensação do dinheiro que o Estado empatou na organização dos serviços, o a parto necessária à conservação o reparações do material, bem como o indispensável ao complemento das redes que julga de conveniência.

Correios e outros serviços autónomos administram-se com o seu dinheiro, não havendo necessidade de reduzir os vencimentos ao pessoal.

No momento oportuno eu discutirei êste assunto.

Termino as minhas considerações repetindo que pode o Govêrno contar com o voto do Grupo do Acção Republicana para a proposta que está em discussão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: - Sr. Presidente: a proposta em discussão destina-se, segundo se depreendo das declarações aqui feitas pelo Sr. Presidente do Ministério, a pagar aos funcionários públicos no mós corrente, visto não terem chegado as verbas a êsse fim destinadas.

Sr. Presidente: desde que por lei estão fixados determinados vencimentos aos funcionários é evidente que é necessário pagar-lhes, o, desde que a quantia a êsse fim destinada não chega, é evidente que se torna necessário reforçá-la.

Se isto é assim, necessário se torna salientar uma afirmação aqui feita pelo Sr. Presidente do Ministério.

Sr. Presidente: quando se votaram aqui as melhorias fixou-se em 9.000 contos a quantia a inscrever para satisfazer êsse encargo e estabeleceu-se mais que, quando essa quantia não chegasse, o Govêrno viria ao Parlamento pedir a abertura do crédito indispensável para fazer face a essa despesa.

Assim natural era que, chegado ao fim do primeiro mês, e tendo-se verificado que essa verba não chegaria, o crédito fôsse imediatamente pedido.

Não se trata, Sr. Presidente, de uma quantia global de 108:000 contos destinada a pagar essas melhorias. Se assim fôsse, estava bem a proposta do Sr. Presidente do Ministério.

Desde que o Parlamento não votou uma quantia global para 12 meses, mas uma verba para cada mês, o Govêrno tinha a obrigação de no fim do primeiro mês vir à Câmara dizê-lo.

Apoiados.

Sr. Presidente: é claro que os cálculos para as melhorias foram feitos por baixo, com o intuito de não alarmar, não se tendo dado conhecimento do facto no fim do primeiro mês, pelo mesmo motivo.

O que é bom, Sr. Presidente, é que todos nos habituemos a falar claro, não procurando iludir ninguém.

Isto não tem evidentemente nada que ver com o Sr. Ministro das Finanças, que não era Ministro nessa ocasião; mas tem que ver com aqueles que têm passado por aquelas cadeiras e que pertencem ao partido de que V. Exa. faz parte.

Sr. Presidente: ninguém pretende combater a proposta, pois, desde que há determinadas quantias a pagar, temos de pagá-las e. desde que se torna necessário reforçar a verba, temos de reforçá-la.

Estas minhas palavras oram necessárias, em primeiro lugar para salientar que a razão que o Sr. Ministro das Finanças tinha em queixar-se da falta do observância de preceitos legais devia começar a aplicar-se por casa; depois, porque há determinadas atitudes que, não sendo devidamente esclarecidas, dão lugar a fáceis especulações, e era conveniente salientar que o Partido Nacionalista não só não combateu que se abrisse o crédito necessário para pagar aos funcionários aqueles vencimentos que estão fixados por lei, mas até entendeu que não podia fazer-se outra cousa.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.