22 Diário da Câmara dos Deputados

Não é só a diferença material do mais 1003 ou 200$ que há a considerar, mas sobretudo o aspecto moral da questão. O argumento dos "serviços técnicos" não me parece de aceitar.

Então um major do exército ou um funcionário da estatística não são técnicos adentro das suas funções?

Então só são técnicos os funcionários dos correios ou os do Congresso da República?

Não me pareço que esta qualidade invocada seja necessária para dar vencimentos maiores a êstes ou àqueles.

É por isso que eu não tenho deixado do acompanhar lá fora aqueles que sôbre o assunto tem apresentado reclamações.

Reconheço muito bem que os cofres públicos não tem disponibilidades que permitam pagar a despesa que resultaria da necessária o justa equiparação, pois que, supondo que o aumento a fazer seria de 30 por cento, e sabendo-se que as melhorias importam em cêrca de 600:000 contos, o total seria de cêrca de 800:000 contos, o que absorveria as receitas ordinárias do Estado.

Há, portanto, que procurar outro meio de resolver o problema.

Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, envio para a Mesa a minha proposta de aditamento de um novo artigo:

Proposta

Artigo... Nas propostas orçamentais que do futuro forem trazidas ao Congresso da República será indicada como despesa ordinária, a respeito de cada categoria de funcionários, civis ou militares, a totalidade dos vencimentos certos, e indicando as melhorias a que tiverem direito. - Viriato da Fonseca.

Tenho dito.

O orador não reviu.

É lida na Mesa a proposta de aditamento do Sr. Viriato da Fonseca.

Foi admitida.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: creio que há dois anos, quando ainda não era ocupada a pasta das Finanças pelo Sr. Vitorino Guimarães, já se havia tomado o compromisso de nos orçamentos seguintes serem introduzidas as verbas discriminadas.

Era absolutamente justo isto; e a doutrina da proposta do Sr. Viriato da Fonseca o é também, tendo em vista o mesmo fim.

Simplesmente a sua redacção não é de molde a atingir o que S. Exa. tem em vista.

O orador não reviu.

O Sr. Velhinho Correia: - Concordo com as considerações do Sr. Viriato da Fonseca e com a sua proposta.

Parece-me, porém, que se torna necessário um pequeno aditamento a essa proposta que visa a estabelecer a discriminação em rubricas especiais.

Mando para a Mesa, por isso, a seguinte proposta:

Proponho que no final do artigo novo se acrescentem as seguintes palavras:

"discriminando-se, porém, estas em rubrica especial". - Velhinho Correia.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Aceito a proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Viriato da Fonseca com o aditamento proposto pelo Sr. Velhinho Correia.

É aprovado o artigo 1.°

É aprovado o artigo novo e o aditamento.

É aprovado o artigo 2.°

O Sr. Viriato da Fonseca: - Requeiro dispensa da leitura da última redacção.

Aprovado.

O Sr. Almeida Ribeiro (para um negócio urgente): - Proponho à Câmara que tome a iniciativa da prorrogação da Sessão Legislativa, realizando-se para isso a reunião conjunta das duas Câmaras.

Requeiro a urgência e a dispensa do Regimento.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: parece-me, salvo o devido respeito, que V. Exa. não poderá admitir negócios urgentes, nem propostas com êsse carácter.

Estamos na ordem do dia, de facto, apenas interrompida pela proposta do Sr. Presidente do Ministério.