16 Diário da Câmara dos Deputados

Só se é por isto que esta questão vem aqui trazida neste momento. Apoiados e não apoiados. Como não quero, de maneira alguma, entrar em discussões desta natureza, direi somente que da parte do Sr. Cunha Leal houve unicamente o desejo de fazer oposição o mais cousa alguma, porque S. Exa. que é um financeiro, que conheço a legislação, sabe perfeitamente que não há tal êrro de repartição, nem do Ministério, mas que a apresentação desta proposta é o cumprimento duma determinação votada por esto Parlamento, e nada mais.

O artigo 24.° da lei n.° 1:668, determina que se paguem certos vencimentos, determinando ao mesmo tempo que o Govêrno abrirá todos os meses, um crédito de 9:000 contos e que, quando o dinheiro não chegue, o Govêrno trará ao Parlamento a proposta necessária para serem abertos os créditos indispensáveis para ocorrer a essa despesa.

E o que é.

Não há êrro de contabilidade.

Parece que não estamos habituados ao exacto cumprimento da lei.

Temos muito que fazer para que estejamos a perder tempo com questões desta natureza, e assim, Sr. Presidente, dou por terminadas as minhas considerações, declarando mais uma vez que mantenho para esta proposta, o meu pedido do urgência e dispensa do Regimento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Velhinho Correia (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: pedi a palavra para manifestar a V. Exa. e à Câmara, a minha estranheza pela oposição levantada à votação imediata desta proposta.

Sou já velho parlamentar, e lembro-me bem de que inúmeras vezes, a meio do debate político, se têm introduzido questões desta natureza, exactamente em respeito às praxes parlamentares e às regras constitucionais.

O Sr. Hermano de Medeiros: - Não apoiado.

V. Exa. não é um velho parlamentar.

O Orador: - Não sou dos mais velhos, nem dos mais novos, o que quero dizer apenas é que não é a primeira vez que num debate político se têm introduzido questões desta natureza.

Sr. Presidente: quando fôr da discussão da proposta responderei às considerações que se fizerem a seu respeito; por agora usei da palavra simplesmente para lembrar esta circunstância.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal (para explicações): - Sr. Presidente: o artigo 24.° da lei n.° 1:608, de 9 de Setembro de 1924, diz textualmente o seguinte:

Leu.

Era ao fim do primeiro mês, quando se verificou que 9:000 contos eram insuficientes, que se devia vir pedir o reforço desta verba; não era agora. Os Ministros que antecederam o actual Sr. Ministro das Finanças não cumpriram o seu dever.

Não há, Sr. Presidente do Ministério, ninguém que seja capaz de dar ao artigo 24.° da lei n.° 1:668 outra interpretação, mesmo que fôsse o Sr. Afonso Costa, o V. Exa. fica-lhe um bocado abaixo.

Quanto à circunstância de me ter referido ao Congresso do partido de V. Exa. isso só prova duas cousas: primeiro, o pouco respeito que V. Exa. demonstrou para com o Parlamento intercalando esta discussão, que poderia ser trazida depois da finalização do debate político; segundo porque quis significar a V. Exa. que isto não era propriamente o Congresso do Partido Democrático.

Mas S. Exa. referiu-se a um assunto que, ainda quando a outro se não referisse, me obrigava a mim a pedir um pouco do respeito dos seus correligionários para com os outros republicanos que não têm que pedir licença ao Sr. José Domingues dos Santos, republicano de 1916, para o ser: foi quando S. Exa. invocou êsse respeito que não existiu.

Houve um homem que, elevando-se acima das fáceis paixões de momento, realmente vincou uma nota tam interessante nesse Congresso que eu, republicano, sentir-me-ia mal colocado perante mim próprio se não lho prestasse aqui a minha homenagem: foi o Sr. Domingos Pereira. O resto navegou nas mesmas águas.