Sessão de 11 de Junho de 1925 13

mara não aprovar esta proposta, o funcionalismo não receberá nem mais um centavo, visto que não estou disposto a aumentar as despesas senão pelas vias legais.

Êstes são os factos, Sr. Presidente. Para que se possam satisfazer os vencimentos dos funcionários públicos, necessário se torna que sejam reforçados os créditos aos Ministérios a que já me referi, na importância de 30:305 contos.

Por outro lado, conhecem V. Exas. muito bem as reclamações que se têm levantado por parte do funcionalismo público e militar por haver umas determinadas classes que estão a receber vencimentos muito superiores àqueles que recebem outras classes.

Se bem que seja lei do País, devo dizer, em abono da verdade, que não estou de acordo com o sistema de equiparações que faz com que todos os funcionários recebam a mesma cousa.

Existem serviços públicos, serviços técnicos, que na verdade devem ser mais bem remunerados.

Para êste assunto é que venho chamar a atenção da Câmara.

Para se igualarem os vencimentos conforme se reclama, as despesas do Estado seriam aumentadas em mais de 200:000 contos, acréscimo que o Tesouro Público português não pode de maneira nenhuma, neste momento, suportar.

Dada a crise grave que o País atravessa, não faria sentido que eu viesse aqui pedir aumentos de receitas, não para equilibrar o Orçamento ou desenvolver o fomento nacional, mas para os entregar ao funcionalismo.

Se tal se fizesse, certamente o País o não consentiria.

Apoiados.

Assim, o Govêrno, embora reconheça a situação difícil, quási angustiosa, do funcionalismo, não tem forma de lhe poder valer neste momento.

O funcionalismo público tem, pois, que se sujeitar mais uma vez ao sacrifício que, aliás, todos fazem: os operários porque não têm trabalho, os industriais porque tem paralisadas as suas indústrias.

O momento é de sacrifícios para todos; não é só para o funcionalismo.

As reclamações, no emtanto, têm-se acentuado cada vez mais e o Govêrno não vê processo de harmonizar a questão, e a não ser reduzindo os vencimentos aumentados ao que eram anteriormente.

Nesse sentido se encontra redigida a proposta que mando para a Mesa.

Faço-o, porém, sem satisfação e apenas porque é necessário fazê-lo.

Poderá preguntar-se porque não o fez o Govêrno à sombra das autorizações.

Não o fez porque não queria abrir um conflito com o Parlamento, cujas Mesas haviam deliberado aumentar os vencimentos ao seu pessoal.

Sr. Presidente; aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para chamar a atenção da Câmara para o facto de terminar no próximo dia 15 a prorrogação, não tendo ainda sequer sido iniciada a discussão relativa aos orçamentos.

E necessário que sejam tomadas providências, mas eu gostaria, antes de apresentar uma proposta de duodécimos, de saber se efectivamente o Parlamento quereria, num grande esfôrço, trabalhando até ao fim do mês, votar ainda os orçamentos.

Se a isso não estiver disposto o Parlamento, terei de apresentar, embora bastante contrariado, uma proposta de duodécimos.

Diz-me a minha consciência de patriota e de republicano que melhor faríamos em votar os orçamentos, porque da lei dos duodécimos resulta sempre um prejuízo para o Estado, por maior que seja a defesa que o Ministro das Finanças faça dos dinheiros públicos.

Dou por terminadas as minhas considerações, enviando para a Mesa as duas propostas a que me referi.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Presidente do Ministério mandou para a Mesa duas propostas de lei.

A primeira refere-se às verbas destinadas pelo orçamento ao Congresso da República, e pede para ela a urgência.

Os Srs. Deputados que aprovam essa urgência, queiram levantar-se.

É aprovada.

O Sr. Presidente: - A outra proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças refere-se a um reforço de ver-