14 Diário da Câmara dos Deputados

bas para diferentes Ministérios, o para ela pede o Sr. Presidente do Ministério urgência e dispensa do Regimento.

Os Srs. Deputados que aprovam...

O Sr. Cunha Leal (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: é uma cousa que comove sensivelmente o Poder Legislativo o verificar a falta de respeito que o Poder Executivo tem em determinadas condições para com êle, e o excessivo respeito que tem noutros.

Por exemplo: trata-se de alterar a lei do inquilinato, trata-se de alterar a constituição do júri, trata-se de alterar as normas do processo ou do criar situações excepcionais, trata-se de modificar disposições disciplinares o de castigar inimigos do Govêrno, e êste julga-se autorizado a fazer tudo isso.

E em nome de quê?

Da ordem social e da disciplina.

O Govêrno neste ponto usou o abusou largamente!

Apoiados da direita.

Mas no momento em que se trata de criar novas despesas que não foram autorizadas por leis anteriores, mesmo quando há suspensão do pagamentos proveniente da circunstância do essas despesas não terem legalização nos orçamentos; no momento em que a criação dessas despesas se torna necessária, então vá do jungir o Parlamento à própria responsabilidade do Govêrno.

O Govêrno é cobarde perante tudo aquilo que signifique aumentar as despesas; mas o Govêrno acha-se no direito de mandar prender-nos quando quiser, o Govêrno acha-se no direito do subverter todos os princípios da moral o da ordem, a fim do exercer as suas vinganças pessoais.

Apoiados das direitas.

E esta a situação!

Não nos podemos iludir a respeito dela, nem o Sr. Presidente do Ministério é suficientemente hábil para demonstrar que o que é preto o branco o que o que é branco é preto.

Essa habilidade poderá competir a alguns dos seus correligionários; ao Sr. José Domingues dos Santos que é um ás em matéria do esquerdismo, ou ao Sr. António Maria da Silva que, com licença da Câmara e como só diz publicamente, comeu as papas na cabeça ao anunciado próximo triunfo do esquerdismo.

Risos.

Mas o Sr. Vitorino Guimarães é uma criatura suficientemente pequena para aparecer como triunfador da República!

Então S. Exa. manda desrespeitar a nossa liberdade e o sossêgo da nossa família; viola todos os direitos; ordena ao Sr. Presidente da República, o autor da espinha dorsal da mesma República, que assine um decreto inconstitucional estabelecendo o estado do sítio, de combinação com o seu colega o Sr. Vitorino Godinho que me armou em bodo expiatório para a sucessão do lugar do Director Geral da Estatística e que também queria suceder no cargo que o pobre João Chagas desempenhava na Companhia Portuguesa; então o Sr. Vitorino Guimarães julga que tudo isto é possível o que em seguida ainda é possível dizer ao Parlamento que repare um êrro do Executivo, porque o Parlamento foi iludido quando lhe disseram que determinados aumentos do subvenção cabiam dentro duma determinada verba? Realmente, o Executivo não podia desconhecer o número do funcionários públicos, mas podia desconhecê-lo eu, funcionário público, que tive de ser demitida do Reitor da Universidade para o Sr. Presidente da República poder ir a Coimbra, como se eu não tivesse a hombridade necessária para recalcar, porventura, más vontades, a fim de albergar S. Exa. A na Universidade.

Não!

Quando se votou determinada lei sabia-se o aumento de despesa que se ia fazer com essa votação.

Quem errou foi o Poder Executivo ou foi o Poder Legislativo?

Além disto, V. Exas. têm pouco respeito pelos seus lugares. Vem dizer-se que há um êrro. Foram os funcionários que erraram por serem incompetentes? Não posso acreditar que funcionários, dos mais competentes, se enganassem.

Apoiados.

Então isto é uma burla?

Então apresenta-se uma questão desta? natureza no meio do debate político?

Onde é que está a dignidade do Sr. Ministro das Colónias transferindo Congresso Democrático a questão de Macau?