12 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: - Desejo ficar então com a palavra reservada.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Pereira (para um requerimento): - Sr. Presidente: há dias que pedi uns documentos pelas pastas do Comércio e das Colónias. Sei que os achou interessantes o Sr. Ministro do Comércio, porque mandou tirar um duplicado; mas parece que há um poder oculto que se opõe a que êles me cheguem à mão.

Pedia, portanto, a V. Exa. que providenciasse a fim de que eu possa obter os referidos documentos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

É aprovada a acta da sessão anterior.

É lido um ofício da Presidência da 2.ª vara do Tribunal do Comércio de Lisboa pedindo a comparência naquele Tribunal no dia 18 do corrente, pelas treze horas, por ter sido indicado como testemunha numa acção de excepção de incompetência, o Sr. Afonso de Melo Pinto Veloso.

Negado.

Comunique-se.

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se na

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa duas propostas de lei, para uma das quais solicitarei a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se ela se digna conceder a urgência. Para a outra pedirei a urgência e dispensa do Regimento e isto sem desprimor para o ilustre orador que está no uso da palavra.

Reconhece certamente V. Exa. que, mais para mim o para o Govêrno do que propriamente para a Câmara, há toda a conveniência em que termine o debate político.

Esta proposta que mando para a Mesa tem de ser votada com brevidade, porque, se assim não fôr, não poderá o Govêrno pagar no corrente mês as melhorias de vencimentos dos vários funcionários do Estado.

E é talvez êste, efectivamente, o ensejo de fazer perante a Câmara algumas considerações sôbre a questão de vencimentos do funcionalismo público.

Sabe V. Exa. que esta é uma questão que está hoje, por assim dizer, na ordem, do dia e é assunta que apaixona muitíssimo, não só os interessados, como toda a opinião pública. O Govêrno aproveita, pois, a ocasião para expor o seu critério ante o problema.

E fora do dúvida que o funcionalismo público não recebe aquilo que corresponde à desvalorização da moeda e não se pode dizer que a situação do funcionalismo civil e militar seja próspera e desafogada, mas a verdade é que o Estado para ser bom administrador não pode pagar mais do que recebe.

Para ver quanto custam as melhorias do funcionalismo lembrem-se V. Exas. do artigo 24.° da lei n.° 1:668.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - Sendo o director geral da Contabilidade Pública uma pessoa competente, como são possíveis erros dessa natureza, que chegam à importante quantia de 30:305 contos?

O Orador: - Não mo pareço que seja um êrro; o que houve foi uma fixação de limite pela Câmara.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - Quando se votou essa lei logo se viu que era uma lei burla.

E as despesas desnecessárias que se têm feito como, por exemplo, a recompensa ao Sr. Ministro do Interior e a minha demissão de reitor da Universidade de Coimbra, de que nada recebia, para ser nomeado outro ganhando?

Sabíamos que era uma lei burla que o Executivo nos apresentava.

O Orador: - Sr. Presidente: o que eu posso garantir a V. Exa. é que não faço questão do assunto o pouco me importa que a Câmara aprove eu não esta lei; porém, se a não aprovar, a responsabilidade não é minha.

Apenas estou expondo à Câmara, como é do meu dever, a situação em que nos encontramos.

O que posso garantir é que, se a Ca-