22 Diário da Câmara dos Deputados

documentados no Ministério das Colónias, vim para a Câmara com as devidas provas do que afirmei e pô-las à disposição de toda a Câmara!

Tenho porém ainda que me pronunciar sôbre as moções que estão pendentes,

Neste ponto, não posso deixar de reconhecer que, embora vindo dam campo que não acompanha o Governo., a moção do Sr. Ferreira da Rocha, em que se fazem apenas afirmações de respeito pela soberania nacional, de respeito pelo Govêrno da República o de respeito pela lei, merece a aprovação do Govêrno, Igualmente a moção do Sr. Velhinho Correia, semelhante em parte à primeira e tendo palavras de confiança no futuro de uma colónia, não pode deixar de ser aceito pelo Govêrno.

Mas a moção do Sr. Rodrigo Rodrigues, embora S. Exa. tenha pelas suas últimas palavras afirmado que ela não significa qualquer ligação do caso da sua exoneração com o problema do porto de Macau, não pode significar perante a Câmara senão aquilo que nela está escrito, e isso é a reprovação do acto do Ministro das Colónias que exonerou o governador de Macau por todos os factos graves de que se deu conhecimento à Câmara, envolvendo, é certo, a questão da exploração do porto, mas não exclusivamente por ela; portanto o Govêrno não a aceita.

Além disso, o caso do porto de Macau está resolvido legalmente pela consulta das entidades competentes, pelos despachos de quem tinha direito de os dar e, por último, pela resolução do Conselho Legislativo da colónia.

Mas, como muito bem disso o Sr. Ferreira da Rocha, se a Câmara pela iniciativa de qualquer dos seus membros, quiser ocupar-se dêle, o por um projecto de lei quiser opor-se ao que está feito, poderá fazê-lo; na fase presente, porém, o assunto está resolvido por quem de direito.

Apoiados.

Tenho dito.

O Sr. Agatão Lança (para um requerimento):- Sr. Presidente: requeiro que V. Exa. consulte a Câmara sôbre se permite a prorrogação da sessão até liquidação do debate,

Consultada a Câmara, é aprovado o requerimento.

O Sr. Rodrigues Gaspar: - Sr. Presidente: não tomarei muito tempo à Câmara, nem, propriamente, entrarei na discussão. Simplesmente, tendo sido citado o meu nome a propósito do assunto em debate, julgo-me no dever de dar algumas explicações.

A propósito da demissão do Sr. governador de Macau, quis o ilustre Deputado Rodrigo Rodrigues expor à Câmara o que pensava sôbre a administração daquela colónia.

Não se pode dizer que as sessões empregadas neste assunto tenham sido perdidas, porque, ao menos, verificou-se como na Republica se presta realmente atenção aos problemas coloniais.

Apoiados.

Àparte quaisquer manifestações, mais ou, menos apaixonadas, temos todos que reconhecer, quem atentamente tiver reparado na discussão, que o grande republicano que tem prestado muitos e valiosos serviços à República, que por ela se tem sacrificado, tem realmente uma grande alma de patriota.

Apoiados.

É realmente homem com uma dedicação extraordinária à causa pública; e se em muitos problemas não acertou precisamente na fórmula que mais conveniente seria pôr em execução, o que se não pode negar é a fé que elo tem demonstrado na sua exposição e o grande empenho que tinha de desempenhar o seu cargo de modo a que o nome português fôsse respeitado no Oriente.

Apoiados.

Sr. Presidente: foi S. Exa. realmente infeliz por não ter ao seu lado elementos indispensáveis, por vezes, para que fôsse empregada a devida fórmula aos actos de administração colonial; e é por isso que eu não posso deixar de reconhecer que se o modus faciendi não agradou ao Conselho Colonial, também não posso deixar de reconhecer a sua dedicação e fé republicana.

Estava contudo dentro da lei; e não podemos deixar de reconhecer que, desde que há divergências importantes, sob o ponto de vista de administração colonial, entro o governador e o Ministro das Colónias, tem o Ministro o direito de promover a sua exoneração, sem que daqui se possa concluir que nesse facto há qual-