Debates Parlamentares - Diário 081, p. 28 (1925-06-17)

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28 Diário da Câmara dos Deputados

Projecto de lei n.º 911-E, que era as freguesias do Vidago e Faiões e eleva à categoria de vila a povoação do Vidago.

Projecto de lei n.° 651-E, que dá a categoria de cidade à capital do distrito do Vila Real do Trás-os-Montes.

Parecer n.° 800, que torna extensivas aos alunos da Escola Naval e da Escola Militar a doutrina o garantias da lei n.° 1:679.

(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):

Parecer n.° 851, que estabelece que o produto do imposto a que se refere o artigo 4,° da lei n.° 1:606, arrecadado em cada um dos distritos do Funchal. Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, constitui receita das respectivas juntas gerais.

Parecer n.° 581, que suspende temporariamente as disposições constantes do § 3.° do artigo 30.° e do artigo 21.° das leis, respectivamente, de 20 de Março do 1907 e 11 de Abril de 1911.

Parecer n.° 846, que autoriza a Junta de Freguesia de Freamunde a contrair um empréstimo ate a quantia de 60.000$ para a exploração e canalização de água potável.

Parecer n.º 847, que autoriza a cedência à Junta de Freguesia do Froamunde do passal da mesma freguesia.

Parecer n.° 896, que autoriza o Govêrno a aderir à Convenção relativa à organização do Estatuto de Tânger.

Ordem do dia:

Debato sôbre as declarações do Sr. Presidente do Ministério.

Proposta de lei n.° 854, que autoriza o Govêrno, de acordo com o Banco de Portugal, a transferir da conta sob a rubrica "Suprimentos ao Govêrno (convenção de 29 de Dezembro de 1922)" para a conta sob a rubrica "Empréstimos ao Govêrno (contrato de 29 de Abril de 1918)" a importância do saldo dos aludidos suprimentos à data da entrada em vigor desta lei.

Parecer n.º 865-(a), orçamento do Ministério das Finanças.

Parecer n.° 865-(b), orçamento do Ministério da Instrução Pública.

Interpelação do Sr. Joaquim Ribeiro ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sôbre a situação do ex-Minintro de Portugal em Berlim.

Interpelação do Sr. Brito Camacho ao Sr. Ministro das Colónias, sôbre a portaria do 21 de Fevereiro de 1925, que nomeia um agente para ir a Moçambique e Angola para obter trabalhadores para S. Tomé e Príncipe.

Parecer n.° 881, que faculta aos párocos que estavam colados nas igrejas do continente o ilhas adjacentes à data em que foi publicada a Lei da Separação requererem dentro do prazo de 90 dias o reconhecimento do seu direito de aposentação.

Está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 45 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Projecto de lei

Do Sr. Pedro Pita, declarando em vigor o artigo 119.° da tabela aprovada pelo decreto n.° 8:436 e mantendo o artigo 11.° do decreto de 14 de Outubro de 1910.

Para o "Diário do Governo".

Pedido de licença

Do Sr. Rodrigo Rodrigues, por todo o período da prorrogação da actual sessão.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

O REDACTOR - Avelino de Almeida.

28 Diário da Câmara dos DeputadosProjecto de lei n.º 911-E, que era as freguesias do Vidago e Faiões e eleva à categoria de vila a povoação do Vidago.Projecto de lei n.° 651-E, que dá a categoria de cidade à capital do distrito do Vila Real do Trás-os-Montes.Parecer n.° 800, que torna extensivas aos alunos da Escola Naval e da Escola Militar a doutrina o garantias da lei n.° 1:679.(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):Parecer n.° 851, que estabelece que o produto do imposto a que se refere o artigo 4,° da lei n.° 1:606, arrecadado em cada um dos distritos do Funchal. Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, constitui receita das respectivas juntas gerais.Parecer n.° 581, que suspende temporariamente as disposições constantes do § 3.° do artigo 30.° e do artigo 21.° das leis, respectivamente, de 20 de Março do 1907 e 11 de Abril de 1911.Parecer n.° 846, que autoriza a Junta de Freguesia de Freamunde a contrair um empréstimo ate a quantia de 60.000$ para a exploração e canalização de água potável.Parecer n.º 847, que autoriza a cedência à Junta de Freguesia do Froamunde do passal da mesma freguesia.Parecer n.° 896, que autoriza o Govêrno a aderir à Convenção relativa à organização do Estatuto de Tânger.Ordem do dia:Debato sôbre as declarações do Sr. Presidente do Ministério.Proposta de lei n.° 854, que autoriza o Govêrno, de acordo com o Banco de Portugal, a transferir da conta sob a rubrica "Suprimentos ao Govêrno (convenção de 29 de Dezembro de 1922)" para a conta sob a rubrica "Empréstimos ao Govêrno (contrato de 29 de Abril de 1918)" a importância do saldo dos aludidos suprimentos à data da entrada em vigor desta lei.Parecer n.º 865-(a), orçamento do Ministério das Finanças.Parecer n.° 865-(b), orçamento do Ministério da Instrução Pública.Interpelação do Sr. Joaquim Ribeiro ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sôbre a situação do ex-Minintro de Portugal em Berlim.Interpelação do Sr. Brito Camacho ao Sr. Ministro das Colónias, sôbre a portaria do 21 de Fevereiro de 1925, que nomeia um agente para ir a Moçambique e Angola para obter trabalhadores para S. Tomé e Príncipe.Parecer n.° 881, que faculta aos párocos que estavam colados nas igrejas do continente o ilhas adjacentes à data em que foi publicada a Lei da Separação requererem dentro do prazo de 90 dias o reconhecimento do seu direito de aposentação.Está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 45 minutos.Documentos mandados para a Mesa durante a sessãoProjecto de leiDo Sr. Pedro Pita, declarando em vigor o artigo 119.° da tabela aprovada pelo decreto n.° 8:436 e mantendo o artigo 11.° do decreto de 14 de Outubro de 1910.Para o "Diário do Governo".Pedido de licençaDo Sr. Rodrigo Rodrigues, por todo o período da prorrogação da actual sessão.Concedido.Comunique-se.Para a comissão de infracções e faltas.O REDACTOR - Avelino de Almeida.

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