Sessão de 17 de Junho de 1925 7

a reclamar uma comissão arbitral que definisse os seus direitos e acabando com erros a que, porventura, tivessem sido levados pelos advogados.

E foi precisamente para que só não levasse o caso para um tribunal onde teriam de ser ouvidas mais de trezentas pessoas, o que eternizaria a solução da questão, que o advogado Sr. Jacinto Simões resolveu convocar 45 dos maiores proprietários do Rosmaninhal, que se responsabilizaram pelo pagamento em Lisboa dos tais 400.0006, quando a questão estivesse resolvida e os povos dos montes tivessem abandonado os seus direitos.

Sr. Presidente: a intervenção do Sr. Francisco Cruz foi, como se verifica, preciosa neste momento.

E eu, que não tenho procuração do ninguém para tratar aqui dêste assunto e apenas o faço como Deputado da Nação, lembro ao Sr. Ministro do Interior a expropriação daqueles terrenos repartindo-os em glebas e vendendo-os ou em hasta pública, ou àqueles indivíduos que há mais de 300 anos os vêm arroteando e amanhando.

Proceda S. Exa. a um inquérito rigoroso e terá ocasião de verificar que só depois de terem desaparecido os documentos existentes na Torro do Tombo é que aparece o Sr. Mourão a arrogar-se o título de legítimo proprietário.

Desde que o Sr. Ministro do Interior assim proceda, a questão resolver-se há a contento das duas partes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho): - Sr. Presidente: antes de mais nada, quero associar-me, em nome do Govêrno, à saudação proposta pelo Sr. Jaime de Sousa.

Sr. Presidente: vou responder ao Sr. António Correia, e, deixe-me, desde já, V. Exa. dizer que eu aguardava que a interpelação fôsse marcada, para poder explanar um pouco mais êste assunto. Reconheço, porém, que, tendo estado demorada essa interpelação, e não se sabendo ainda o dia para que ela poderia ser marcada, o Sr. António Correia escolheu uma oportunidade que eu reputo boa para tratar do assunto.

Sr. Presidente: mal se sabe por que razão êste caso foi parar ao Ministério do Interior.

Aqui há duas questões completamente diversas, dizendo uma respeito ao direito de propriedade, e não é o Ministério do Interior competente para tratar dela.

Se a interpelação se tivesse já realizado, teria tido o ensejo de corroborar o meu apoio à moção do Sr. António Correia, no sentido de que esta questão só pode ser dirimida nos tribunais.

Dizem os homens de leis, o devem ter razão, que não é fácil, ou mesmo possível, fazerem-se as intimações num prazo razoável, de todos aquelas indivíduos que estão interessados neste assunto, e daí resultou que, tanto de um lado, como do outro, sistematicamente se tem querido fugir a levar a questão para os tribunais.

Parece-me, pois, que para solucionar êste conflito, que tem tido, já por vezes, uma certa acuidade, e que é de bastante gravidade, não sendo, como muito bem disso o Sr. António Correia, uma questão de lana caprina, só por uma providência de carácter parlamentar se poderá solucionar mais ràpidamente.

Também não me parece, e nisso estamos de acordo, que uma comissão arbitral possa, hoje, resolver êste assunto.

Deve constituir-se um tribunal especial para liquidar o caso, mas creio que para isso se torna necessária a intervenção do Parlamento, a não ser que a Câmara prefira que se enverede pelo processo, que eu já tenho visto aconselhado, de se fazer a expropriação, por utilidade pública, de todos aqueles terrenos, e, uma vez feita essa expropriação, o Estado vender, a quem de direito, em primeiro lugar, a fim de lhe garantir as posses dos casais, etc., e, seguidamente àqueles, da região, quê quisessem os restantes.

Sr. Presidente: isto pelo que se refere ao aspecto da questão, sob o ponto de vista do direito da propriedade, o qual, conforme já disse, foi indevidamente deslocado para o Ministério do Interior, e que me julgo incompetente para tratar.

Mas há outro aspecto da questão, e êsse diz respeito, efectivamente, ao Ministério do Interior. E aquele que se refere a possíveis alterações da ordem pública, a desmandos praticados, com prejuízo da economia nacional, e a extorsões