26 Diário da Câmara dos Deputados

No dia seguinte apareceu derrubada uma vedação dêsse senhor, e êle e o Sr. comissário começaram a cometer essas arbitrariedades que há pouco narrei.

Eu tenho a convicção do que o Sr. Ministro do Interior não vai, evidentemente, limitar-se a tratar êste assunto superficialmente, mas que, pelo contrário, vai procurar informar-se se é ou não verdade tudo isto que eu acabo de lhe comunicar, e que me foi afirmado por pessoas que reputo sérias, pondo-lhe cobro.

Tenho dito,

O orador não reviu,

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho): - Sr. Presidente: desconhecia absolutamente os factos apontados pelo Sr. Pedro Pita.

Pode S. Exa. estar certo dê que vou imediatamente dar as ordens necessárias para Santarém a fim de que cessem desde já êsses abusos e que sejam castigados os autores dêles, que tiveram o desplante do usar de processos como aqueles que S. Exa. referiu.

O mais ràpidamente possível comunicarei com o governador civil dessa cidade a fim do que, repito, êsse estado do cousas desapareça como é indispensável.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:- A próxima sessão é na segunda-feira, 22, à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam):

A do hoje.

(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):

A de hoje e parecer n.° 871, que concedo uma pensão às viúvas divorciadas

ou separadas, e aos órfãos dos oficiais do exército e da armada.

Ordem do dia:

A de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Proposta de lei

Do Sr. Ministro do Interior, dando nova redacção ao artigo 1.° do Regulamento da polícia cívica do distrito do Ponta Delgada.

Para o "Diário do Govêrno".

Projecto de lei

Dos Srs. Cortês dos Santos, Lúcio do Azevedo e Constando de Oliveira, aumentando os foros a dinheiro, tanto para efeito do pagamento como para o do remissão, depois do l de Janeiro do 1919.

Para o "Diário do Govêrno".

Parecer

Da comissão do legislação civil o comercial sob o n.° 927-A, que restaura o antigo concelho do Palmeia.

Para a comissão de finanças.

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida com urgência cópia do relatório feito pelo sindicante no processo de inquérito contra o juiz bacharel José Pinheiro Mourisca Júnior, o bem assim cópia do acórdão do Conselho Superior Judiciário proferido nesse processo. - Angelo Sampaio Maia.

Expeça se.

O REDACTOR - Avelino de Almeida.