30 Diário da Câmara dos Deputados

Infelizmente são constantes estos requerimentos.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Se V. Exa. diz "infelizmente", é porque não entendo que isso seja legal.

O Sr. Presidente: - A Câmara pode fazê-lo dentro do Regimento.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - O Regimento só pode ser alterado com uma proposta.

O Sr. António Maria da Silva: - O requerimento é descabido, porquanto já só tem feito isto bem a presença do Govêrno.

Votar é uma fundão essencial do Parlamento.

O Sr. Carvalho da Silva: - O que se pretende da discussão é votar duodécimos.

Não emtanto já um duodécimo está aprovado e, nestas condições, a Câmara, querendo respeitar tanto quanto possível o Regimento, deve suspender a discussão, dando apenas como aprovado um duodécimo.

Assim não há dúvida nenhuma que fica um duodécimo; e a Câmara não infrigia o Regimento.

O que entendo é que o Parlamento não pode votar, tendo manifestado a sua desconfiança ao Govêrno, sôbre uma proposta do próprio Govêrno.

Isto é o que se não pode fazer e se não veria em nenhum país do mundo.

A Câmara, fazendo o contrário disto, mostra que está combinada para fazer e facilitar a obra do Govêrno demissionário, isto sem distinção dos lados da Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: - Sr. Presidente: em primeiro lugar quero levantar a afirmação de que não foi publicada a proposta. Não é exacto. No Boletim de hoje vem publicada a proposta.

Quero dizer a razão por que fiz o requerimento. Foi porque, se a discussão não prosseguisse sem estar presente o Ministro das Finanças, equivaleria isto a não poder discutir-se, porque só poderia ser discutida depois da apresentação do novo Ministro à Câmara.

Entre nós e os Deputados monárquicos há uma grande barreira: é que ali termina a monarquia e aqui começa a República.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: disse o Sr. Pedro Pita que nós não queríamos que fôsse aprovado nenhum duodécimo.

Não é assim.

Está já votado um duodécimo até 30 de Julho; mas a proposta em discussão tem do ser largamente discutida e não o pode ser sem que haja um Ministro das Finanças que possa elucidar a Câmara.

Com respeito à barreira entre a minoria monárquica e a maioria republicana, não há dúvida de que ela existe; em compensação, já ficamos sabendo que a minoria nacionalista defendo a mesma doutrina que a maioria democrática.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Pedro Pita.

O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Fez-se a contraprova e a contagem.

O Sr. Presidente: - Estão levantados 2 Srs. Deputados e sentados 65.

Está aprovado.

Foram aprovadas a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. António Maria da Silva e o artigo 2.º, calvas as emendas.

O Sr. Presidente: - Vai entrar em discussão o artigo 3.°

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: peço a V. Exa. que mo diga se considera também aprovada na generalidade a proposta do Sr. Sá Cardoso.

O Sr. Presidente: - A proposta do Sr. Sá Cardoso já foi aprovada pela Câmara.