26 Diário da Câmara dos Deputados

há pouco sôbre as possibilidades do estar o Govêrno habilitado ou não com os meios constitucionais necessários, ou seja habilitado a cobrar receitas e a fazer as desposas necessárias; e não tem, porque a Câmara imo lhe nega êstes meios e simplesmente entende que, votando um duodécimo apenas, havendo, portanto, um mês à sua frente, pode nele discutir e fazer votar o Orçamento.

Entende que não é necessário mais de um duodécimo o seria a afirmação mais completa da sua incompetência o votar meio Orçamento e de uma vez só.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: se se tratasse apenas da discussão da proposta do Sr. Presidente do Ministério (que ainda o é neste momento) eu não mo cansaria a usar da palavra.

No emtanto, sei que está na Mesa uma proposta do Sr. Sá Cardoso e chamo a atenção da- Câmara e principalmente do Sr. António Maria da Silva para ela, já que S. Exa. tanto amor teve há pouco aos princípios, se bem que o Sr. Presidente do Ministério achasse tarde do mais para S. Exa. se lembrar do assunto.

A proposta do Sr. Sá Cardoso é uma proposta destinada a restringir a liberdade dos Deputados para a discussão do Orçamento, e, por isso, desejo chamar a atenção de V. Exa. e da Câmara para lhos lembrar que a sua aprovação vai lançar para fora do Parlamento a principal minoria republicana desta Câmara, porque recorda-se V. Exa. de que a mesma minoria tomou há dois anos o compromisso, nesta sala, do abandonar os trabalhos parlamentares, se fôsse votada qualquer proposta destinada a restringir a liberdade de discussão dos Orçamentos, e do que, por êste motivo, esteve afastada do Parlamento cêrca de dois meses.

O Sr. Cunha Leal: - O serviço de nos lançar fora do Parlamento, para que possa subsistir o actual Govêrno, não o fará V. Exa.

O Orador: - Não haverá servicinho capaz de salvar o Govêrno, mas quero salvar V. Exas.

O Sr. Cunha Leal: - Deixo-nos V. Exa. com as nossas culpas!...

O Orador: - Tenho muita estima pela colaboração de V. Exas. e, por isso, não quero vê-los fora desta Câmara.

Não posso, portanto, aprovar a proposta do Sr. Sá Cardoso e peço ao Sr. António Maria da Silva para que não proceda por forma a lançar fora da Câmara a minoria nacionalista.

O Sr. António Maria da Silva: - Eu nunca quis lançar ninguém fora do Parlamento, mas cada um tem a sua opinião acerca do funcionamento da Câmara.

O Orador: - Eu sei que V. Exas. pela unidade do seu Partido não precisa da colaboração dos nacionalistas.

Risos.

Lembro também ao Sr. Sá Cardoso que, tendo pertencido à minoria nacionalista quando ela abandonou os trabalhos parlamentai es, por motivo da votação da proposta do Sr. António da Fonseca, tem agora, por coerência do ideas, de abandonar também os trabalhos, se a sua proposta fôr aprovada.

Risos.

Sr. Presidente: queremos salvo o prestígio do Parlamento e lamentamos não sermos acompanhados nos nossos protestos pela minoria nacionalista, seguramente por que ela já se está preparando para abandonar a Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito vai votar-se.

Posta à votação a questão prévia enviada para a Mesa pelo Sr. Pedro Pita, foi rejeitada.

É do teor seguinte:

A Câmara dos Deputados, considerando que a votação da proposta em discussão representaria o reconhecimento da improficuidade dos trabalhos parlamentares, e reconhecendo que, assim, não pode deliberar sôbre essa proposta, resolve discutir desde já os orçamentos. - Pedro Pita - Artur Brandão - João Vitorino Mealha - Constando de Oliveira - A. Garcia Loureiro - Alberto Jordão.