22 Diário da Câmara dos Deputados

vêrno e o Parlamento, só votasse uma autorização para um período mais largo, parecendo-mo que o Sr. Presidente do Ministério não levaria a sua intransigência ao ponto de não aceitar a votação de quatro duodécimos, em vez de seis, fazendo-se desde já o estudo dos orçamentos.

Era para isto, Sr. Presidente, que eu desejava chamar a atenção da Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

É lida na Mesa e admitida à moção do Sr. Alberto Xavier.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: - Sr. Presidente: requeiro que a sessão seja prorrogada até a liquidação do assunto em debate, havendo o intervala que V. Exa. julgar conveniente para o jantar dos Srs. Debutados.

É aprovado.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro das Finanças e, interino, da Guerra (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: antes de mais nada devo declarar que mantenho a afirmação ontem feita de que o Govêrno faz questão política da aprovação da proposta relativa aos duodécimos.

E, Sr. Presidente, não é de estranhar que assina proceda, porque, embora tal princípio não esteja inscrito nas leis e nos tratados sôbre direito constitucional, está, contudo, nos usos e costumes de todos os países parlamentares.

E, na verdade, um dos meios de que os Governos dos diversos países constitucionais só servem quando querem saber a confiança do que dispõem no Parlamento do sou país, e o Govêrno a que tenho a honra de presidir tem efectivamente de pôr essa questão, porque quem tenha assistido às últimas sessões da Câmara há-de supor que aqui estão onze réus a responder por crimes que cometeram, e não onze homens encarregados de governar o país com a confiança do Parlamento.

No meio do maior silencio da parte da Câmara, o Govêrno tem sido alvo de acusações graves.

Perante esta situação o Govêrno não podia deixar do sentir-te, como se sente, mal, e tem de aproveitar o primeiro ensejo que só lhe ofereça para pôr de uma maneira clara a sua situação ante o país.

Ainda outra razão para que o Govêrno faça questão desta proposta é a circunstancia - não vai nisto desprimor para ninguém - do a forma como os trabalhos aqui têm seguido me permitir fazer a afirma caso, que mais uma vez repito, embora o faça confrangidamente, do que não acredito em que só discutam os orçamentos.

O Govêrno fez a sua obrigação. Apresentou à Camara os orçamentos em devido tempo.

Agora o assunto é com a Câmara.

A Câmara, tendo a compreensão nítida dos seus deveres, não deveria protelar a discussão dos orçamentos.

Pareço que a preocupação principal do Parlamento é ocupar-se de questões que possam levantar escândalo o agitar paixões.

O Sr. Cunha Leal: - V. Exa., permite-me uma interrupção?

O Orador: - Sim senhor.

O Sr. Cunha Leal: - Desde que V. Exa. tomou conta do Govêrno, e até à revolução de 18 de Abril, a minoria nacionalista esteve ausente do Parlamento. Depois foram interrompidos os trabalhos parlamentares por proposta do V. Exa.

Se a alguém ou a algum agrupamento político podem tocar as palavras de S. Exa., não é ao Partido Nacionalista, nem a qualquer dos seus membros.

O Orador: - Não estou a fazer acusações a quem quer que seja, estou apenas a citar factos.

Digo e repito mais uma vez, que é com amargura para a minha alma de republicano e de patriota que tenho de dizer estas palavras.

Uma das medidas que êste Govêrno declarou necessitar para regularização das contas do Estado, foi a relativa ao fundo do maneio; pois, Sr. Presidente, apesar de ter tomado posse no dia 15 de Fevereiro, já quando essa discussão só arrastava há dias no Parlamento, ainda não está aprovada, passado todo êste tempo.

Ainda se essa medida, além de outras de que o Govêrno necessitava, tivesse