Sessão de 26 de Junho de 1925 17

proposta do Sr. Ministro das Finanças tendente a obter os meios legais de governar no que respeita ao capítulo das despesas e das receitas.

Quere isto dizer que S. Exa., como nós, deseja a legalidade sob o ponto de vista constitucional do viver público nesse capítulo.

A quando da discussão na generalidade desta proposta, o ilustre parlamentar Sr. Sá Cardoso, mandou para a Mesa uma proposta de alteração ,ao Regimento que tem para nós uma grande importância.

S. Exa., em nome de vários elementos do agrupamento político a que pertence, deseja que a discussão se faça nos termos mais convenientes para o País, sem, contudo se abdicar daquilo que é, também, essencial: a discussão e aprovação das contas públicas.

Sou insuspeito falando assim, pois já várias vezes tenho pôsto ao Congresso a questão política sôbre a discussão e votação do Orçamento.

Não posso compreender que o Parlamento abdique das funções de discutir e aprovar os orçamentos e, como já se tem demonstrado, o tempo bem aproveitado chega e ainda, sobra para outras cousas que o Congresso tem de tratar, não se compreende, pois, que o Parlamento encerre as suas sessões sem cumprir o seu dever. Se o não cumprir, será até criminoso.

Recordo as palavras que proferi quando foi da útima prorrogação: "tem-se arrastado o tempo em discussão estéril, no debate político. Essa discussão não agrada a ninguém, nem serve as oposições."

Ouvi o Sr. Presidente do Ministério dizer que havia propostas essenciais e concordo com a opinião de S. Exa.

Julgo que se devem aproveitar todos os esfôrços para se discutirem propostas, de forma que não nos conduzam a situações como as que tivemos, criadas pelas dificuldades cambiais.

Já perdemos bastante tempo na discussão de Macau e fiz com que essa questão finalisasse por virtude1 da reunião do Congresso.

Na segunda feira não houve número, na terça feira foi a sessão suspensa por um desgosto, na quarta-feira realizou-se um negócio urgente do Sr. Cunha Leal;

de forma que eu não tive ocasião de pedir a prorrogação da sessão até final desta discussão.

Tanto faz aprovar seis duodécimos como mais ou menos; o que não se compreende é que não se discuta o Orçamento e fique para a nota Câmara êsse encargo. Isto não é sério e não há desprimor para o Sr. Presidente do Ministério, nesta frase, pois S. Exa. precisa meios para governar, mas chega até a ser um crime para o País.

Mas, se essa proposta não tem por objecto impedir a aprovação do Orçamento, seria mais claro dizê-lo, porque aquelês que assim fossem levados a votar obrigam-se naturalmente, sob pena de usarem de processos desonestos, se não votarem num período muito curto os Orçamentos.

O que representa a aprovação de votação do Orçamento nos termos da proposta do Sr. Sá Cardoso?

Ela é a síntese do modo de pensar há, muito exposto por êste lado da Câmara.

Não concordo que sabre a sua proposta o Sr. Presidente do Ministério ponha a questão de confiança. Acharia razoável que se pusesse a questão de confiança no caso de votada a proposta do Sr. Sá Cardoso e o Parlamento se esterilizasse em questões bizantinas.

Então sim; o Sr. Presidente do Ministério diria à Câmara: os senhores não governam nem deixam governar; esterilizam o seu mandato e a nossa acção!

Mas, antes disso, não só compreende a atitude do Govêrno.

Não é desejo deste lado da Câmara que o Govêrno saia daquelas cadeiras. Temo-lo apoiado desde a sua apresentação e da nossa parte não houve nunca o mais pequeno desvio dessa atitude, e, pelo contrário, já a este Govêrno reformou uma autorização concedida anteriormente, tendo o Ministério, em relação aos vários capítulos da administração pública, sobradas razões para continuar na sua obra.

Sr. Presidente: continuo a repetir, que não fomos nós que falámos em crise.

Numa entrevista dada pelo Sr. Presidente do Ministério, que não é da nossa responsabilidade, S. Exa. fala em questão de confiança. Ela não foi posta por nós,