16 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Lino Neto: - Associo-mo, em nome da maioria católica, ao voto de sentimento proposto por V. Exa.

O Sr. António Correia: - Associo-me, em nome do Grupo de Acção Republicana, ao voto de sentimento proposto por V. Exa.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro das Finanças e interino da Guerra (Vitorino Guimarães): - Associo-me, em nome do Govêrno, ao voto proposto por V. Exa. pela morte de José Dias da Silva.

Foi nosso companheiro nas Constituintes, e reconheci os seus dotes de carácter e alta inteligência.

O orador não reviu.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se na ordem do dia.

Tem a palavra o Sr. Pedro Pita.

Como não está presente, tem a palavra o Sr. Dinis da Fonseca.

O Sr. Dinis da Fonseca: - Sr. Presidente : está em discussão a proposta que o Sr. Presidente do Ministério apresentou à Câmara para aprovação de seis duodécimos o por motivo do ainda não estar aprovado o Orçamento.

Lendo o artigo 54.º da Constituição, que nos impõe a obrigação de trazer à Câmara o Orçamento do Estado nos primeiros quinze dias de Janeiro, n.ºs 26 e 3, que dá ao Congresso toda República o direito de discutir e aprovar as contas do Câmara, e novos impostos, e tudo que se relacione com a discussão e aprovação do Orçamento, e comparando-os, parece-me que o Govêrno não poderá pedir à Câmara a aprovação imediata de seis duodécimos, nem a Câmara constitucionalmente lhos poderá votar.

Não sou financeiro, confesso que sou leigo em cousas de finanças, mas, nas raras ocasiões em que tenho ouvido considerar êsse assunto, creio ter-se dito que nos nossos regulamentos de contabilidade se chama provisórios aos duodécimos. Ora esta palavra creio eu que quererá dizer que tem em vista suprir a demora na votação do Orçamento que pertence ao Parlamento, mas nunca iludir essa discussão.

Ora, Sr. Presidente, a proposta apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério daria em resultado transformar os duodécimos de provisórios em definitivos, e, em vez de suprir a demora na votação do Orçamento torná-la definitivamente inútil para o Orçamento do ano corrente, como o foi para o Orçamento do ano passado.

Sr. Presidente: pertenço a uma minoria; nunca, felizmente, fiz parte de nenhum dos Governos que tem estado nas cadeiras do Poder, não pertenço aos elementos da maioria, nem neles tenho nenhuma acção ou influência; não tenho pois culpa de que, como parlamentar, tenha sido privado de discutir o Orçamento; porém do direito dessa discussão não prescindo porque me parece ser essa a minha função parlamentar.

Diz-se que o Orçamento é um programa financeiro, um plano de administração.

Onde está êsse programa financeiro, êsse plano de administração?

Para que serve estarmos a discutir detalhadamente uma pequena verba de mais cem escudos, menos cem escudos, quando, seguindo as leis de contabilidade, o Govêrno pode depois alterar tudo quanto o Parlamento fez nessa altura à custa dum esfôrço extenuante durante muitos dias e noites?

E, por conseguinte, seria mais leal, mais moralizador que o Poder Executivo tivesse o desassombro de dizer: votem o Orçamento sem o discutir. A forma por que nos são pedidos os 6 duodécimos equivale, de facto, à aprovação do Orçamento, sem discussão.

Ora como parlamentar eu não posso sancionar uma mistificação porque não estou disposto a prescindir dos direitos que me pertencem à face da Constituição e do Regimento.

Assim, Sr. Presidente, eu não dou o meu voto à proposta dos duodécimos, porque ela se apresenta à minha consciência como uma profunda imoralidade.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: encontra-se em discussão uma