18 Diário da Câmara dos Deputados

e tanto que S. Exa. declara que tem tido sempre o apoio do seu partido.

Não veja, portanto, o Sr. Presidente do Ministério, nas palavras que acabei do proferir, qualquer confiança ou desconfiança.

Há um caso essencial, e para êle chamo a atenção da Câmara, e êssoeé que não desejamos que deixe do haver continuidade na legalidade administrativa. Nós não podemos sair daqui sem deixar esta questão arrumada, porque o Senado só tem um dia para tratar êste assunto.

O modo de ver do Partido Republicano é êste, e julgo que o exprimi com clareza.

Ao Sr. Presidente do Ministério eu apresento mais uma vez os meus cumprimentos pelos altos e relevantes serviços que tem prestado à causa pública, e a todos os elementos, inclusive o exército, que tem defendido o regime, e estou convencido de que S. Exa. terá fácil maneira de conciliar o sou modo de ver com os desejos do Parlamento.

Se o Parlamento, depois da votação desta proposta, se entregasse a discussões bizantinas, tinha S. Exa. razão para pôr a questão de confiança; mas, até lá, desculpe-me que lhe diga, não podemos concordar com S. Exa. nem com a votação de seis duodécimos neste momento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto Xavier: - Sr. Presidente: de harmonia com o Regimento, vou enviar para a Mesa a seguinte moção:

A Câmara, ouvidas as explicações do Govêrno, reconhece a necessidade imperiosa de conceder ao Poder Executivo as autorizações para cobrar as receitas gerais do Tesouro, bem como para efectuar as desposas públicas, por duodécimos provisórios, mas afirma o seu propósito de, sem demora, e sem prejuízo destas autorizações, iniciar a discussão do Orçamento Geral do Estada, de preferência a outros assuntos pendentes de discussão e continua na ordem do dia. - Alberto Xavier.

Sr. Presidente: sem rodeios vou dizer a V. Exa. que concordo plenamente com o ponto de vista do Govêrno na questão da proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças, e concordo, principalmente, porque desejo, em primeiro lugar, colocar-me no ponto do vista financeiro, arredando todas as outras questões que possam estar relacionadas com êle mas que, neste momento, de início me não interessam.

O Govêrno vem pedir uma autorização para poder cobrar receitas o fazer despesas, num período de seis meses.

É certo, Sr. Presidente, que a autorização de duodécimos, por um período-lato, poderia dar a impressão de que o Parlamento reconhece a impossibilidade de votar o Orçamento Gerai do Estado, mas, parece-me que é uma questão secundária e dar-se essa autorização por um período de seis, cinco, quatro ou três meses.

O que creio indispensável é que sôbre a questão dos duodécimos não recaia uma discussão tam larga como se estivéssemos discutindo o Orçamento Geral do Estado, porque então melhor seria discutir o Orçamento em três dias, se assim se pudesse fazer.

Não sei se o Parlamento tem dado atenção à forma como as despesas públicas continuam aumentando. As próprias receitas têm sofrido, e estão sofrendo, modificações no sentido da sua deminuição. E, ainda há dias, o Sr. Velhinho Correia o demonstrou aqui, bem claramente.

V. Exas. compreendem muito bom que a ausência de um Orçamento Geral do Estado, aprovado em tempo competente, é, na realidade, um instrumento nocivo de perturbação.

Mas, Sr. Presidente, quais são as dúvidas que podem suscitar-se, e que espécie de dúvidas são essas que levam a embaraçar o problema pôsto pelo Governo?

Será o problema eleitoral?

Será o receio de que o Govêrno possa fixar uma data para as eleições, mais cedo do que a maioria dos políticos o deseja?

Eu penso, Sr. Presidente, que o facto de não se dar ao Govêrno senão um duodécimo, não priva o Poder Executivo de resolver o problema eleitoral da forma que quiser.

Se êle quiser, pode fazê-lo, independentemente da autorização dos duodécimos ser para um, dois ou três meses. E,