20 Diário da Câmara dos Deputados

Ora V. Exa. pode pregar até, sé assim o entender, uma, doutrina contrária à Constituição dentro do Parlamento, mas disso não é que temos que ocupar-nos agora. Nós temos que agir de harmonia com as leis em vigor, nunca pregar uma contravenção à lei!

O Orador: - Mas eu não sou evidentemente partidário disso. E tanto assim é; que fui eu o primeiro que levantou a questão perante o Govêrno do Sr. Barros Queiroz, não com o intuito de o combater, mas com o de não deixar passar um acto dessa natureza. Foi até para a Mesa uma moção por mim enviada nesse sentido, e defendido o Govêrno por parte do Sr. Ferreira da lio cita, que nessa ocasião representava, creio, a maioria, S. Exa., desacordo comigo, chegou à conclusão...

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - V. Exa. parece que está a reterir-se ao Govêrno actual, para que, se êle prevaricar, se lhe relevo a falta.

O Orador: - Talvez! Mas, Sr. Presidente, quero eu dizer que a falta de autorizações necessárias poderia levar o Govêrno a não se preocupar com isso.

E o melhor sem dúvida para, o próprio Parlamento, que provo já esta hipótese, visto que existe um precedente, o não deixar o Govêrno na possibilidade de vir praticar uma infracção constitucional manifesta.

Não julgo, que o problema eleitoral, que me parece - não sei se é exacta a minha opinião - deve pesar um pouco no espírito dos Srs. Deputados, possa ter, qualquer espécie de influência no assunto que se debate.

O Parlamento funciona até 10 de Julho e tem, portanto, mais de 15 dias para marcar a sua orientação na matéria.

E, Sr. Presidente, acaso o Govêrno êste ou qualquer outro que suceda, pretenderá fazer eleições exclusivamente a favor de um partido, contra qualquer outro partido da República?

Haverá um Govêrno que pense que se pode resolver uma crise política geral fazendo eleições contra republicanos, quaisquer que êles sejam? Creio que nenhum.

Àparte do Sr. Cancela de Abreu, que não se ouviu.

O Orador: - Nem contra republicanos, nem contra quaisquer outros portugueses.

Para quer a situação política portuguesa se consolide é indispensável que as eleições sejam libérrimas, feitas para todos, e não para determinados grupos ou partidos.

Não posso mesmo admitir que haja um Govêrno, êste ou qualquer outro, que pretenda perturbar mais ainda a vida, política portuguesa, realizando eleições com uma feição exclusivista.

Apoiados.

E pregunto, então: para quê tanta questão na aprovação dos duodécimos que, aliás, há toda a vantagem em que sejam latos, porque temos, pelo menos, a certeza de que nesse período não teremos, nem inflação de despesas, nem despesas equívocas, nem despesas condenáveis, nem despesas improdutivas?

Entretanto, concordo em que o regime de duodécimos facilita a desordem económica e financeira.

Mas, se podemos ter a certeza de que num período largo de tempo não pode haver a esperança de se legalizarem despesas improfícuas ou inúteis; V. Exa. compreende que podemos estar sossegados, dado que é estéril o demorado o trabalho parlamentar nesta altura.

Quero crer que sôbre a discussão do orçamento não há pelo menos em espirito - e digo em espirito, porque de um desejo o de uma vontade claramente manifestados até, a sua realização vai uma grande distância - um desacordo sôbre a necessidade de se discutir o orçamento quanto antes; mas, uma Câmara que, neste momento extremamente delicado e depois de longas canseiras por que tem passado, quere assumir a responsabilidade de fazer essa discussão em poucos dias, não nos convence de que a possa realizar.

Entretanto, dá mostras de bom senso o resgata erros passados, manifestando o desejo de o fazer, e cumpre assim o seu dever.

Sr. Presidente: estou perfeitamente de acordo com aquilo que disse; o Sr. António Maria da Silva quanto aos orçamentos.

S. Exa. foi, realmente, dos chefes do Govêrno, o que conseguiu, de facto, resta-