12 Diário da Câmara dos Deputados

que eu até lamento não ter uma cultura jurídica que muito ô necessária para o exercício das funções públicas, direi que o Sr. Presidente do Ministério com um comezinho critério legal, lendo a lei, verificará que é verdade aquilo que eu afirmo, que se tem estado a ofender a lei, e que, se há necessidade de se proteger as indústrias, tem que se modificar a lei.

Queria proferir estas palavras para salientar que, tendo pôsto a questão uma vez na Câmara, continuo com a mesma opinião que então tinha; não a modifiquei por causa dos homens das ias ou dos açúcares, como não a modificarei por causa dos homens dos adubos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro das Finanças e interino da Guerra (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: pedi a palavra para responder em poucas palavras às últimas considerações feitas pelo Sr. Cunha Leal.

Na verdade, se o caso fôsse novo, é provável que eu pudesse seguir o critério exposto por S. Exa.; mas o certo é que mo encontrei perante o facto de terem já sido publicadas várias alterações à lei, à sombra do artigo citado por S. Exa., por antecessores meus.

Efectivamente, já se publicou um decreto em que se alteraram as pautas relativamente aos chapéus e aos açúcares; e por êsse motivo e ainda porque nessa altura não houve protestos de maior, não tive dúvidas em publicar outro decreto, mas não quis deixar, perante dúvidas que surgiram no meu espírito, de consultar a Procuradoria Geral da República.

E aproveito o ensejo para salientar que nunca insinuar quaisquer pareceres àquele alto Corpo Consultivo da República.

De resto, até no caso presente o que convinha ao Govêrno era um parecer contrário àquele que ela deu; portanto, não houve, nem podia haver, qualquer espécie de insinuação. E, se consultei a Procuradoria, foi por um excesso de zelo da rainha parte.

Mas, como já disse, esta questão é considerada pelo Govêrno absolutamente aberta, e por isso a Câmara pode, com uma moção ou uma proposta manifestar igual opinião; porém, com a fórmula apresentada pelo Sr. Cunha Leal, que diz ser a da lei, os governos ficariam impedidos de acudir de repente a qualquer crise da indústria.

O Sr. Cunha Leal: - O que ou defendo é o, espírito da lei. O Parlamento faz uma, delegação dos seus poderes para uma vez e não para sempre.

O Orador: - Está-se trabalhando na revisão completa das pautas, e logo que êsses trabalhos, que se encontram bastante adiantados, estejam concluídos, cessará a autorização dada.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: ao entrar hoje nesta Câmara, ainda ouvi algumas das palavras pronunciadas pelo Sr. Joaquim Ribeiro, alusivas, ao facto de um Ministro e um Deputado terem ido almoçar com o Sr. Alfredo da Silva.

Êsse Sr. Deputado não mencionou nomes; mas fácil é perceber que aludia à, minha pessoa, visto que sou eu o representante do círculo do Barreiro.

Fui efectivamente almoçar com o Sr.. Alfredo da Silva a convite das comissões políticas do meu Partido e da Câmara, Municipal do Barreiro, e fui ali para estudar a forma de atender à crise que pode manifestar-se nessa vila, com o despedimento de dois mil e tantos operários, pela vinda de corça de 10:000 toneladas de adubo estrangeiro em condições de enorme concorrência, pois êsse adubo não paga direitos do entrada e está ainda sujeito a outras isenções.

Fui aí, com o Sr. Ministro da Agricultura o não mo arrependo disso, porque fui ver uma indústria que desconhecia por completo e que pela sua grandeza, honra o País. E eu não posso, como português, deixar de ficar satisfeito com o que vi no Barreiro, com o que vi no meu círculo.

O Sr. Joaquim Ribeiro colocou-se numa situação, idêntica àquela em que uma vez se colocou o Sr. Vergílio Costa.

O pessoal dos caminhos de ferro do Sul e Sueste, quando soube que o Sr. Vergílio Costa tinha sido designado para seu admi-