22 Diário da Câmara dos Deputados

para vêr o interêsse que eu tenho em que seja discutido o Orçamento.

O Orador: - Então se V. Exa. queria que os orçamentos fossem discutidos, não devia ter assinada esta proposta.

O Sr. Viriato da Fonseca: - Achava que assim a discussão era muito mais fácil.

O Orador: - Como havemos amanhã de discutir um orçamento cujo parecer não foi elaborado?

Queremos uma informação do respectivo relator; mas como, se ninguém redigiu o parecer?

Do maneira, que, Sr. Presidente, anda tudo à inversa do que devia andar.

O Sr. Presidente do Ministério que Deus haja, Sr. Vitorino Guimarães, é que foi o principal culpado dêste facto porque, constantemente, trouxe aqui propostas que não fizeram senão empatar a discussão do Orçamento.

Foi a proposta do fundo de maneio, o contrato dos fósforos e várias outras propostas que S. Exa. aqui trouxe, que originaram largos debates.

O adiamento dos trabalhos parlamentares foi unicamente por culpa do Govêrno; porque os governos agora, como têm muito respeito pela Constituição, chegam, batem o pé, e dizem que, Be lhe não votam isto ou aquilo, vão-se embora.

Como ao Sr. António Maria da Silva não convinha que o Govêrno saísse, porque andava a fazer um guisado, o adiamento foi por diante; porém o guisado ganhou esturro e ficou tudo estragado.

Sr. Presidente: também o Sr. Adolfo Coutinho e em testamento fez publicar o decreto das comarcas, que é tudo quanto há de mais ilegal.

S. Exa. não quis publicá-lo durante o interregno parlamentar para se livrar da tunda que calculava apanhar no Parlamento, e por isso reservou essa publicação para agora, porque deve ir à sua terra qualquer dia, bem como outros Srs. Deputados, onde serão recebidos com grande estrondo.

O Sr. Presidente: - É a hora de se encerrar a sessão. V. Exa. deseja concluir
as suas considerações ou ficar com a palavra reservada?

O Orador: - Fico com a palavra reservada.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, tiver devolvido as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Os "àpartes" não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: foi há pouco rejeitado um negócio urgente apresentado pelo Sr. Pedro Pita.

Apesar de não estar presente nenhum membro do Govêrno, eu quero levantar o meu protesto contra o decreto n.° 10:883, que foi publicado no Diário do Govêrno.

Êste decreto, Sr. Presidente, na sua contextura jurídica tem muito que se lhe diga, tanto mais que traz aumento de encargos para as comarcas criadas.

Uma voz: - Não apoiado.

O Orador: - Traz aumento de encargos, e o Código Administrativo não diz que as câmaras municipais tenham obrigação de sustentar a justiça.

O Sr. Júlio Gonçalves (interrompendo): - V. Exa. está confundido. As câmaras municipais não são obrigadas a lançar impostos, porque é facultivo acoitarem as comarcas ou não.

Trocam-se àpartes entre o orador e vários Srs. Deputados.

O Orador: - Formulo, pois, o meu mais veemente protesto, reservando-me para apresentar uma proposta revogando êste decreto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar, e desejo que isto fique consignado na acta, que não fomos nós que contribuímos para que se realizasse a sessão de hoje. Se isso dependesse de nós, teríamos saído da sala.

Tenho dito.