16 Diário da Câmara dos Deputados

mas esqueceu-se que ainda anteontem eu tinha requerido que se discutisse sem a presença do Sr. Ministro das Finanças a proposta dos duodécimos, que aproveitava muito mais à maioria do que a nós. Isto esqueceu. E que manifestei uma isenção que, afinal, não passou de uma idiotice; mas prometo não voltar a ser idiota.

O Sr. Velhinho Correia disse que se pode vir a dar o caso de o futuro Govêrno daqui a dias suspender o decreto, e eu disse a S. Exa. que o Ministro que não teve escrúpulo em, depois de demissionário, mandar para o Diário do Govêrno êste decreto, também não os terá em, passados três dias, fazer todas as nomeações e empossar os funcionários nomeados, de modo que, mesmo revogado o decreto, êle não deixará de produzir efeitos no que tem de prejudicial para o Estado. A oportunidade para tratar do caso era agora.

O Sr. Velhinho Correia: - E o decreto já tem o visto do Conselho Superior de Finanças?

É preciso que V. Exa. tenha em conta que, uma vez feitos os despachos de nomeações, os indivíduos nomeados têm direito a ocupar os seus lugares.

Trocam-se explicações entre o orador e o Sr. Velhinho Correia.

O Orador: - Então V. Exa. não vê que nós tínhamos rejeitado que os magistrados que fossem para as ilhas tivessem o benefício de 25 por cento na contagem do tempo de servido, e que isso vem incluído no decreto?

Estabelece-se diálogo entre o orador e o Sr. Velhinho Correia.

Sussurro.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.

O Orador: - Continuando na apreciação do assunto que se discute, declaro que, para se ver a diferença que há entre o que hoje é o Regimento da Câmara e o que passaria a ser se esta proposta fôsse aprovada, é conveniente compararmos as disposições actuais com o que ficaria.

Pelo Regimento actual, a discussão do Orçamento faz-se do seguinte modo: discussão do cada um dos orçamentos na generalidade e discussão na especialidade, por cada artigo; e ou já discuti e votei um Orçamento, em tempos que já lá vão, e que parece que já passaram há um século, de forma que, se cada artigo tinha vários números, ainda se fazia a discussão o votação por cada número.

Tudo isto desaparece, porém, pelo alçapão desta proposta, passando apenas a haver uma só discussão: a da especialidade.

Quere dizer: nunca se foi tam longo, porque sómente uma vez se propôs que houvesse apenas uma discussão na generalidade, que abrangesse todos os orçamentos!

Efectivamente, há absoluta necessidade de uma discussão, pelo monos, na generalidade, onde se façam afirmações do princípios, afirmações doutrinárias.

Sr. Presidente: sem prescindir do direito do continuar a discutir esta proposta, nem de mandar na devida altura para a Mesa um aditamento que declare apenas com aplicação a êste ano as resoluções que se pretendem tomar, termino, enviando para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho a seguinte emenda: em vez de "as três primeiras horas" "as duas primeiras horas". - Pedro Pita.

Tenho dito.

O orador não reviu, nem os apartes foram revistos pelos oradores que os fizeram.

É lida e admitida a proposta do Sr. Pedro Pita.

O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Procede-se à contraprova.

O Sr. Presidente: - Estão sentados 51 Srs. Deputados e de pé 2.

Não há número.

Vai fazer-se a chamada para a votação nominal.

Procede-se à chamada.

O Sr. Presidente: - Rejeitou a admissão 1 Sr. Deputado, e aprovaram-na 57 Srs. Deputados.

Está admitida o em discussão a proposta do Sr. Pedro Pita.