12 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Ribeiro de Carvalho (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: peço a V. Exa. que me diga o que está em discussão, porque parece, pelo número de pessoas que têm falado, que estão já em discussão dois negócios urgentes: um referente à criação das comarcas e outro referente ao regime do fabrico de aguardente na Madeira.

O orador não reviu.

O Sr. Tavares de Carvalho (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: não estando presente o Sr. Ministro da Justiça, nem o Sr. Presidente do Ministério, entendo que não se deve votar êste negócio urgente.

Aproveito a ocasião para também dizer, sem espírito jurídico, que não tenho, que Sabrosa, minha terra, uma das atingidas pela lei, tem dezassete freguesias, distando algumas delas da sedo da comarca actual 11 quilómetros, sem terem uma estrada, nem mesmo um caminho através das serras.

Dou, portanto, o meu voto a êsse projecto.

Interrupção do Sr. Cancela de Abreu, que não se ouviu.

O Orador: - Entranhou V. Exa. há pouco que eu não tivesse espírito jurídico; agora estranho eu que V. Exa. ma interrompa som minha licença.

Terminando, Sr. Presidente, direi quê entendo que êste negócio urgente não deve ser votado, visto não estar presente o Sr. Ministro da Justiça.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: acabam de falar Ferreira do Zêzere e Sabrosa, mas não falou o País, porque o País não é nem Ferreira do Zêzere, nem Sabrosa.

Não falou ainda o Sr. Dinis de Carvalho, naturalmente porque S. Exa. ainda não viu o Diário do Govêrno, porque vem lá metida a sua comarca. É caso para dar os parabéns a S. Exa.

Pois, Sr. Presidente, nem Ferreira do Zêzere, nem Sabrosa, nem Sardoal constituem o País, e parece-me que o País é que tem o direito de falar aqui.

E o que é que o País diz quando ouve um homem de bem, como é o Sr. Joaquim Ribeiro, dizer nesta casa que cada um puxa para si? O País diz que é esta a moral da República, a moral do regime.

O Sr. Joaquim Ribeiro puxa para Ferreira de Zêzere, o Sr. Tavares de Carvalho puxa para Sabrosa, o Sr. Dinis de Carvalho puxa para Sardoal e o Sr. Nuno Simões com certeza que puxará para cada serra e cada monte.

O que é curioso, acerca de tudo, é que o próprio Ministro da Justiça, em vez de puxar para o País, puxa para Macieira de Cambra, e eis aí está como cada qual puxa o seu carrinho, não tratando ninguém de defender os interêsses nacionais.

Sr. Presidente: sôbre a questão das comarcas já tive ocasião de me pronunciar, mas é preciso que a Câmara saiba que o decreto não trata apenas da criação de comarcas, cria lugares correspondentes a essa comarcas; cria uma secretaria especial, cria novos lugares nos Tribunais da Relação de Lisboa e Pôrto, aumenta as despesas, o que é escandaloso, ê porá isso chamo a atenção do Sr. Almeida Ribeiro, que o das pessoas da maioria a quem reconheço mais categoria para se pronunciar; o que é mais curioso ainda, é que o decreto, longe de autorisar o Govêrno a criar qualquer cousa, é uma lei que o autoriza a suprimi-la! E espantoso!

Termino as minhas considerações afirmando mais uma vez que é espantoso que o Sr. Adolfo Coutinho falte não só ao respeito à lei o às indicações do Parlamento, mas também ao respeito à sua própria pessoa e à sua toga de magistrado, porque, se tudo isto respeitasse, êle não assinaria êste decreto!

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, guando, nestes termos, restituir as notas taguigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Lopes Cardoso: - Sr. Presidente: ao entrar nesta Câmara vinha resolvido a levantar esta questão em negócio urgente, mas o Sr. Pedro Pita antecipou-se ao meu desejo, e levantou-a.

Pelo que tenho ouvido até agora mais