10 Diário da Câmara dos Deputados

Cada um puxa para si, e, em sabendo bem, ninguém reponta.

Tenho a dizer que não reputo de imoralidade a criação das novas comarcas.

Só as novas comarcas agora criadas tiverem meios do vida, devem manter-se.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lopes Cardoso: - Sr. Presidente: não se trata neste momento de apreciar qualquer doutrina cuja discussão exija a presença do Sr. Ministro da Justiça.

Se o Sr. Ministro da Justiça houvesse cumprido o seu dever, trazendo à Câmara uma proposta sôbre o assunto, a discussão seguiria as normas regulares e regimentais, e nesse caso a Câmara podia ter dúvidas em tratar do caso na ausência do Ministro.

Mas não se trata disso.

Trata-se do um decreto que o Sr. Ministro da Justiça entendeu que podia publicar e que dentro em pouco deverá entrar em vigor, criando situações novas com que poderão invocar-se direitos adquiridos que os interessados farão valer quando venha a revogar-se o decreto.

Não se trata de ver se há comarcas a criar ou se as criadas devem manter-se, como supõe o Sr. Joaquim Ribeiro.

O que se pretende é apurar só o Sr. Ministro da Justiça podia ou, não publicar êsse decreto.

Eu entendo que não podia.

S. Exa. foi além das suas atribuições.

O Sr. Ministro da Justiça alterou em muitos pontos, a nossa organização judiciária.

Cria direitos novos a magistrados; legisla usurpando funções do Congresso da República.

Mas há mais: o Sr. Ministro da Justiça impõe condições às câmaras onde foram criadas essas comarcas que as colocam anima situação de manifesta desigualdade em relação àquelas onde essas comarcas já existem.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro da Justiça com a publicação do sen decreto prescindiu inteiramente do Parlamento e até dos seus colegas de Ministério, e, nestas condições, não temos que preocupar-nos "agora com a ausência de S. Exa.

Tenho pele Sr. Ministro da Justiça rama ^consideração que vem já de longos tempos; isso, porém, não mo impede de estranhar o procedimento de S. Exa.

Conheço - e alguns eu tenho verberado nesta casa do Parlamento - vários abusos do Poder; mas igual a êste, em matéria judicial, ainda não tinha visto, sobretudo por ter sido praticado por um magistrado judicial.

Tenho dito.

O Sr. Pedro Pita: - É lamentável que o Sr. Joaquim Ribeiro, numa questão que nada tem do pessoal e não sei com que propósito, tenha procurado atingir-me.

De facto, foi votado pelo Senado um projecto respeitante ao fabrico da aguardente na Madeira, projecto que não deu protecção a uns com prejuízo de outros, e projecto com o qual - posso dizê-lo - eu nada tive, visto que não fui eu que o apresentei e nem sequer o defendi.

Êsse projecto foi apresentado no Senado pelo Sr. Godinho do Amaral e relatado pelo Sr. Medeiros Franco, pessoas que nem são meus correligionários.

Eu podia dizer que não tinha nada com êsse projecto, podia procurar essa situação fácil; mas não, votei e interessei-me por êsse projecto.

Basta dizer que a cana que se vendia a 1$60, no ano seguinte vendeu-se a 3$00, conseguindo-se assim dar ao produto um preço mais remunerador.

O Sr. Joaquim Ribeiro como tem mais uma comarca em Ferreira do Zézere, lembrou-se de me atacar por eu me insurgir contra o Ministro que faz disposições que vão destruir a nossa organização judiciária.

Vozes: - Um verdeiro bodo.

Vários àpartes.

O Orador: - Não me parece que o Sr. Joaquim Ribeiro tivesse direito de me magoar.

Eu não fui autor dêsse projeto, mas sim um democrático, assim como democrático foi o relator. Mas não enjeito a responsabilidade de o apoiar, pois estou convencido que se fez um grande benefício a quem trata com a terra.

O nosso colega Sr. Aires de Ornelas preferiu abandonar a cultura, perdendo 60 contas, a vender o produto por preço tam baixo.