Sessão de 29 de Junho de 1923 15

que nenhum de nós tivesse pedido a palavra. Agora cumpre-nos protestar contra semelhante decreto, que em testamento o Sr. Ministro da Justiça fez publicar no Diário do Govêrno. Por êsse decreto qualquer Ministro da Justiça pode criar as comarcas que quiser!

Acerca dêste assunto o Sr. Ministro do Trabalho disse-me que não concordava com semelhante decreto; quere dizer que nem o Poder Executivo estava de acordo na sua publicação.

Perante êste facto, êste lado da Câmara quere discutir a proposta do alteração do Regimento.

O Sr. Velhinho Correia (em àparte): - O que se tem de fazer é votar os seis duodécimos.

Estabelece-se sussurro.

O Sr. Lopes Cardoso (em àparte): - Nem ao menos a terminologia jurídica foi respeitada!

O Orador: - Desde o dia em que vi aqui o Sr. Ministro da Justiça definir o que era corpo de delito como se fôsse um cabo da esquadra do Rato, fiquei inteirado da sua sciência jurídica!

Eu julguei que a proposta do Sr. Sá Cardoso fôsse de carácter transitório, mas vejo agora que a proposta é de carácter permanente, colocando-nos nas condições de discutir o Orçamento pelo método de João de Deus.

Antigamente aprendia-se a ler soletrando, hoje aprende-se pelo método João de Deus, silabando. Aplica-se ao Orçamento o método João do Deus. Antigamente discutia se o Orçamento artigo por artigo, isto é, soletrava-se; agora discute-se capitulo por capítulo, isto ó, silabando. Aplica-se o método João de Deus ao Orçamento.

Não deixa de ser interessante, mas tem apenas um inconveniente: a discussão do Orçamento nestes termos não passa de ser uma brincadeira. Desaparece a discussão na generalidade. Quere dizer, o modo como o Orçamento é elaborado, o sistema, oã processos são postos de parte, não têm discussão. Faz-se a discussão na especialidade por capítulos, e as diversas emendas que são mandadas para a Mesa, e qual é a discussão delas?

Então, sim, é que se dá a valorização do escudo, e tenho grande fé que o escudo se valorize, pelo que o Sr. Velhinho Correia tem escrito, e como é homem que sabe e que vai para o Banco de Portugal, uma vez 14 , a cousa endireita-se pela certa. A libra passa a valer 30 réis e o dólar fica a 3 por 1 real.

O Sr. Cunha Leal: - V. Exa. pode dizer-me se o Sr. Afonso Costa aceita a presidência do Ministério?

O Sr. Carvalho dos Santos: - Já não vem o Sr. Afonso Costa.

O Sr. António Maria da Silva é que é o escolhido.

Vários àpartes.

O Orador: - Disse já o Sr. Velhinho Correia que tem prejudicado a sua vida com o estudo de questões financeiras, mas desta vez tem recompensa. Vai para o Banco de Portugal; e eu antes quero que vá S. Exa. de quem sou amigo de que outra pessoa que me seja indiferente.

O Sr. Velhinho Correia: - Deixe lá aprovar esta cousa...

O Orador: - Então rejeitam o negócio urgente e a oposição não há-de fazer valer os seus direitos?

Um àparte.

O Orador: - Por que se queixam, se não têm razão nenhuma? Não se lembram de que já houve um momento em que se viveu aqui uma vida de trabalho? E porquê? Porque todos nós somos ciosos dos nossos direitos, do uso dêsses direitos, e porque todos nos sentimos quando apenas se nos opõe o argumento o}p número, que, embora vença, nunca convence. Quando se trata de igual para igual, ou quando se trata com consideração, é fácil trabalhar e produzir obra útil.

Um àparte do Sr. Velhinho Correia.

O Orador: - Vou responder ao àparte ao Sr. Velhinho Correia, mas deixe-me S. Exa. principiar pelo fim. A maioria entendeu dever-me negar a urgência para discutir o caso que eu tinha apresentado, porque não estava presente o Govêrno,