Sessão de 30 de Junho de 1925 11

condenando o decreto contra todas as leis e disposição expressas do Parlamento.

Então o Sr. Adolfo Coutinho declara à Câmara que se não justificava a criação da comarca do Cadaval e manda publicar um decreto no Diário do Govêrno criando essa comarca?

Isto sem ouvir o Sr. Vitorino Guimarães! E êste homem tem dentro desta Câmara alguns Deputados que defendem o seu acto!

Saltou por cima da lei e do prestígio do Parlamento, e do próprio prestígio pessoal!

Isto é demais! Se fôsse preciso mais algum espectáculo para mostrar ao público o que tem sido a República bastaria êste dado ontem e hoje.

Ontem o dos revolucionários civis dando o espectáculo que ontem se viu nesta Câmara. Hoje o das comarcas.

O espectáculo da República em Portugal criando comarcas em Sabroso o Ferreira de Zêzere, o demonstra. Quem é que manda aqui?

Somos nós ou são estas localidades?

Uma voz: - Já houve votação?

O Orador: - Já. Ontem foi rejeitado o negócio urgente do Sr. Pedro Pita, hoje o do Sr. Pinto Barriga.

Isto quere dizer que a proposta para a qual foi podida a urgência e dispensa do Regimento, do Sr. Alfredo de Sousa é que deveria ter sido rejeitada.

Tenho pelo Sr. Joaquim Ribeiro muita consideração. Acho á sua aspiração legítima, o seu ponto de vista legítimo.

Mas se S. Exa. ocupasse as cadeiras do poder vinha aqui, defender o projecto ...

Interrupção do Sr. Joaquim Ribeiro.

O Orador: - V. Exa. não precisa que eu lhe diga o que deve ir dizer aos seus conterrâneos.

O Sr. Américo Olavo (interrompendo):- V. Exa. deve concordar em que os povos da Ferreira de Zêzere têm tanto direito à justiça gratuita como os demais povos das outras regiões.

O Orador: - Sr. Presidente: o Sr. Joaquim Ribeiro deve chegar a Ferreira de Zêzere e deve dizer aos seus conterrâneos:

"Vocês têm toda a razão e eu fiz o possível para satisfazer as vossas aspirações. O que não posso é sancionar um acto escandaloso dum Ministro. E se vocês me quisessem obrigar a isto, eu não queria ser mais o vosso Deputado!"

E creia S. Exa., Sr. Presidente, que não havia de perder um voto sequer por isso e ganharia muitos até, porque todos os homens de bem teriam, mais uma vez, a confirmação do seu valor.

O Sr. Joaquim Ribeiro (em aparte): - Eu não ando à caça de votos. Não sou como V. Exas. que fazem discursos exquisitos, extraordinários unicamente para isso!

O Orador:- E é assim, por certo, que o Sr. Joaquim Ribeiro fará se quiser ler êste decreto o analisar bem os argumentos que o Sr. Ministro invoca. Ainda mesmo quando as autorizações permitissem isto, era preciso, como muito bem disse o Sr. Sá Cardoso, não esquecermos que as autorizações foram dadas ao Govêrno e não a um Ministro dêsse Governo. Ainda mais imoral é o saber que no Gabinete havia, com efeito, quem o não quisesse.

V. Exa., Sr. Presidente, falou há pouco em precedentes. Na República tem havido precedentes de todas as espécies; como êste, parece-me que nunca houve. Nunca houve efectivamente um Ministro da Justiça que tivesse o arrojo do Sr. Adolfo Coutinho, mandando para o Diário do Govêrno um decreto nestas condições! Eu lamento de ter de proferir estas palavras. Se se tratasse duma pessoa que me fôsse inteiramente indiferente não me custaria pronunciá-las; mas o Sr. Adolfo Coutinho é um magistrado e eu habituei-me a considerá-lo. Pessoalmente, portanto, o caso magoa-me, embora politicamente elo me mereça interêsse, porque vem munir-me de mais um argumento esmagador contra a República, emquanto êste decreto não fôr revogado.

Tenho dito.

O orador não reviu.