8 Diário da Câmara dos Deputados

plena satisfação à opinião republicana justamente indignada contra o que foi feito pelo Sr. Ministro da Justiça e que é inaceitável.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita (sobre o modo de votar): - Quando, ontem, a Câmara rejeitou

O pedido que fiz para, em negócio urgente, tratar do assunto relativo ao decreto das comarcas, apressei me a enviar imediatamente para a Mesa o meu projecto do lei sôbre o assunto.

Porque não quis atropelar a ordem dos trabalhos, não requeri para êle a urgência, o dispensa do Regimento, mas fiz-me inscrever para antes da ordem do dia da sessão do hoje a fim de solicitar que êsse meu projecto entrasse em discussão com urgência e dispensa do Regimento,

Depois de ter sido apresentado o meu projecto, outros dois projectos idênticos foram apresentados: um da autoria do Sr. Alfredo de Sousa, outro da autoria do Sr. Pinto Barriga.

Se os projectos trazidos à Câmara valem pela importância dos assuntos a que se referem e não pelas pessoas que os apresentam, parece-me que o projecto que deve ser discutido é o meu, visto ser o primeiro apresentado.

Para terminar devo dizer ainda que o assunto é do tal natureza que além de dar origem aos clamores levantados nesta Câmara, motivou a indignação do Senado que acaba, por unanimidade, de revogar êsse celibérrimo decreto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso: Sr. Presidente: eu considero esto assunto como uma questão de moralidade.

Apoiados.

Quando no seio do Govêrno que se encontra demissionário só suscitou a criação das novas comarcas a que se refere o decreto do Sr. Ministro da Justiça, o Grupo Parlamentar da Acção Republicana, que nesse Govêrno tinha dois Ministros seus representantes, fez saber, por intermédio dolos, ao Sr. Presidente do Ministério, Sr. Vitorino Guimarães, que não concordava com a criação de novas comarcas.

A Acção Republicana em caso algum transigiria com a criação de novos lugares.

Apoiados.

O Sr. Presidente do Ministério, tendo em atenção o que lhe era ponderado pela Acção Republicana, susteve a publicação do respectivo decreto.

Posso dizer que S. Exa. assinou êsse decreto ser isto de fonte segura - mas só consentiria a sua publicação após aviso dado à Acção Republicana, com a devida antecedência a fim de os Ministros representantes dela deixar no Govêrno antes dessa publicação ser feita.

Sr. Presidente: as autorizações que se dão ao Govêrno são para ser usadas em nome do Govêrno e não 110 de qualquer dos Ministros.

Apoiados.

É lastimável que não houvesse hesitação em publicar o decreto com a data de 27 do corrente.

Nem sequer se guardou aquele natural decoro de se fazer supor que se tratava, de um acto praticado anteriormente à queda do Govêrno.

A Acção Republicana de maneira nenhuma aceita essa publicação.

Vota contra ela e, portanto, aprova a questão prévia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pinto Barriga: - Quando ontem pedi a palavra, não tinha conhecimento de que o Sr. Pedro Pita havia apresentado já um projecto de teor aproximado ao do meu.

Como os termos do meu projecto coincidem com os do projecto daquele Sr. Deputado u como o meu projecto ainda não foi pôsto à admissão da Câmara, peço a V. Exa. que o considere como não apresentado, e requeiro que o projecto do Sr. Pedro Pita seja discutido juntamente com o do Sr. Alfredo de Sousa.

Tenho dito.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: não compreendo a atitude da Câmara.

Já por várias vezes se tem afirmado nesta Câmara como princípio jurídico, que não é de aceitar a discussão de qualquer revogação de leis ou decretos sem a presença do Govêrno.