Sessão de 30 de Junho de 1925 9

Ora a verdade é que neste momento não há Govêrno e por isso ...

O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - Não. se pretendo discutir nenhuma proposta do Govêrno.

Trata-se do revogar um decreto que é inconstitucional.

Mais: trata-se de um decreto que foi publicado pelo Sr. Adolfo Continho depois de S. Exa. já se encontrar demissionário.

E bom que V. Exa. não se esqueça disto.

O Orador: - Tenho toda a razão porque tenho visto que não se votam outros assuntos que são importantes porque não há Ministros.

O Sr. Carlos Pereira (em àparte): - Ainda no outro dia só votaram os duodécimos sem haver ministério!

O Sr. Francisco Cruz (interrompendo):- O Sr. Tavares de Carvalho deve lembrar-se que não tem competência jurídica para tratar dêste assunto.

O Orador: - Não preciso ter conhecimentos jurídicos para salientar um facto que se tem aqui passado, nem para pugnar por urna terra que tem o direito de ter uma comarca, pois está afastada da sede da comarca 38 quilómetros.

Defendo com todo o calor essa terra o parece-me estranho que os Deputados pelo círculo não se levantem defendendo-a como eu!

Estou falando com o coração, e digo a V. Exa. que não será sem o meu protesto que a Câmara anulará o decreto do Sr. Ministro da Justiça.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Joaquim Ribeiro: - Sr. Presidente: protesto contra quem afirma que êste decreto é uma imoralidade; protesto porque eu nunca defendi imoralidades!

Apoiados.

Já tenho visto criar-se comarcas sem levantar tam grandes protestos e em condições muito diferentes desta, porque neste caso são os habitantes da comarca que pagam todas as despesas sujeitando se

ao imposto. O que se pede é justo e é um melhoramento a que êsses povos têm direito em igualdade do circunstâncias de outros que gozam igual garantia.

No Govêrno de que eu fiz parte resolveu-se eliminar 50 comarcas; pois eu não me importaria que eliminassem 60, mas que não estivessem nas condições desta.

Repito, protesto contra a classificação do imoralidade que se deu a êste decreto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lopes Cardoso: - Sr. Presidente: eu não quero dizer que os oradores que defendem esto decreto não tratem de uma questão justa; mas o caso não é êsse.

Esta Câmara tem o dever de anular o diploma do Sr. Ministro da Justiça, seguindo o exemplo do que já fez o Senado.

O Parlamento foi ofendido, visto que se legislou sôbre matéria que era da sua única e exclusiva competência.

Para prestígio do Poder e da Câmara, o decreto deve ser imediatamente revogado.

Não quere dizer que mais tarde, tendo em atenção os interêsses dos povos beneficiados por esto diploma, não se resolva criar essas mesmas comarcas, com sacrifício de algumas das existentes, mas, neste momento, trata-se dum abuso que nos envergonha e que repugna ao meu critério de parlamentar e de juiz.

Não tenho pelo Sr. Ministro da Justiça senão simpatia, respeito e as mais cordiais relações; mas não posso deixar de dizer que o acto que S. Exa. praticou foi um abuso que é preciso remediar imediatamente, para que amanhã ninguém suponha que um condenável abuso pode criar situações novas injustificáveis.

Tenho dito.

Foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento para o projecto de lei- do Sr. Alfredo de Sousa.

Foi igualmente aprovado o requerimento do Sr. Pinto Barriga.

O Sr. Pedro Pita: - Requeiro que continue a discussão do assunto de que estamos tratando, com prejuízo da ordem do dia.

O Sr. Jaime de Sousa (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: lembro a V.