Sessão de 30 de Junho de 1925 15

da e a inteligência de alguns Srs. Deputados assim o não vejam.

Êste decreto é falso (Apoiados), foi falsa a sua publicação.

Apoiados.

Isto repugna com certeza até aos povos das próprias comarcas se forem republicanos o democráticos.

Não passa de um papel falso (Apoiados) semelhante decreto.

O Govêrno não pode impor às Câmaras a obrigação do pagar, quem paga é o Estado (Apoiados), as câmaras são autónomas.

Apoiados.

Já da mesma forma, com a prometida responsabilidade financeira dos corpos administrativos, se criaram vários liceus e quem paga hoje é o Estado.

Vozes: - Tudo isto é uma burla.

O Orador: - Não quero fatigar a Câmara, pois o assunto de todos é compreendido, e ã todos repugna.

Só me resta protestar indignado contra esto facto, e, em nome do grupo parlamentar a que pertenço, dizer à Câmara que deve revogar pura e simplesmente êste decreto.

Apoiados.

O facto de eu ter analisado alguns dos seus artigos não indica que se impõe a sua discussão e entendo que não devia mesmo ser aprovado em detalhe, tal é a sua ilegalidade. A Câmara só tem que fazer como o Senado, isto é, revogá-lo.

O Sr. Joaquim Ribeiro: - Sr. Presidente; requeiro que, juntamente com os dois projectos que estão em discussão, se discuta o parecer n.° 352.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: discutir a proposta do Sr. Alfredo do Sousa ou esta é a mesma cousa.

Vê-se claramente que o propósito do Sr. Joaquim Ribeiro é fazer chicana, é embaraçar a questão e mais nada.

Realmente acho que isto já vai passando aquele limite que permite podermo-nos conter com paciência.

A proposta do Sr. Alfredo de Sousa mantém as comarcas que se contêm neste projecto.

Evidentemente que não podemos deixar passar de modo algum êste projecto e porque o sabem é que pretendem fazer chicana, enxertando esta discussão. Parece-me que a Câmara não pode, de maneira alguma, votar o requerimento do Sr. Joaquim Ribeiro, pelo menos não será sem o nosso protesto que isso se fará.

A homens como o Sr. Brito Camacho e outros que aqui vejo, que são republicanos de sempre, deve causar muita tristeza ver êste espectáculo degradante que se está dando aqui, o necessàriamente êsses republicanos, entre os quais considero o Sr. Joaquim Ribeiro, não deixarão de dizer que para isto não valia a pena ter-se proclamado a República, não valia a pena que tanta gente tivesse morrido dignamente em defesa do seu ideal.

Srs. republicanos, pregunto a V. Exas. se realmente foi para isto que lutaram. pela República e se esforçaram pela sua proclamação.

Façam isto, façam muito mais, porque mais completo será o nosso triunfo, mais breve êle virá, e, porventura, melhor o abençoará o País.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lopes Cardoso (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: quando ontem o Sr. Pedro Pita enviou para a Mesa um negócio urgente sôbre êsse monstruoso decreto, um ilustre Deputado da maioria disse nessa ocasião que o projecto não podia ser discutido sem a presença do lar. Ministro da Justiça. Ontem tratava-se de um negócio urgente do Sr. Pedro Pita para tratar do um acto praticado pelo Sr. Ministro da Justiça e a quem é preciso opor pronto e imediato remédio, dar-lhe um correctivo imediato; hoje trata-se de um caso inteiramente diverso, propondo-se que conjuntamente se discuta um projecto novo, que contem mataria de organização judiciária.

Sr. Presidente: há que atender que êsse projecto vem aumentar a despesa pública.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Não aumenta.

O Orador: - Como tenho muito prazer em ouvir o Sr. Tavares do Carvalho, a