Sessão de 6 de Julho de 1925 27

decreto é absolutamente inconstitucional.

Segundo a Constituição, ninguém pode ser castigado senão por lei em vigor à data em que o delito seja cometido e pela autoridade competente.

Mantém o Govêrno o decreto inconstitucionalíssimo, que se refere aos julgamentos dos implicados no movimento de 18 de Abril último?

A todas estas preguntas deverá responder-me o Sr. Presidente do Ministério, pois nós necessitamos saber quais são as intenções do Govêrno.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Abranches Ferrão: - Sr. Presidente: em meu nome pessoal e no de alguns Srs. Deputados independentes; apresento cumprimentos ao Sr. Presidente do Ministério e a todos os restantes membros do Govêrno.

Marcando a nossa posição perante o Govêrno, direi que, não tendo nós, aqui, representação de qualquer corrente da opinião pública, apenas nos guiamos pelo que entenderão? ser o interêsse nacional.

Colocados perante estas circunstâncias, nós entendemos que, desde o momento em que o Govêrno foi constituído - o quero crer que bem formado à face da Constituição, isto é, nos termos por ela expressamente marcados - nós não podemos deixar do dar o nosso apoio a êsse Govêrno nesta hora que passa, porquanto se neste instante êsse Govêrno conseguir salvar-se da situação em que se encontra nesta Câmara, a nossa atitude futura dependerá dos actos que forem praticados por êle, os quais apreciaremos com inteira liberdade e imparcialidade, votando duma maneira ou de outra conforme julgarmos mais útil para os altos interêsses nacionais. Não temos que preocupar-nos com a forma como a crise foi resolvida. Suponho - e não posso supor outra cousa - que terá sido resolvida, na verdade, de forma a poder o Govêrno contas com uma maioria parlamentar e até, talvez, com a unanimidade de votos do seu Partido. Se assim não fôr, lamentável é que tenhamos de registar uma divisão na votação. Mas nada temos que ver com isso. E, no cumprimento do que julgamos ser o nosso dever, apoiaremos o actual Govêrno, pelo menos, na altura em que se encontra o debate político.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão para recomeçar às 21 horas e meia.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Sendo 22 horas e 5 minutos, o Sr. Presidente ocupa o seu lugar

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

O Sr. Sá Pereira: - Sr. Presidente: gostosamente cumpro a velha praxe de enviar àqueles homens que constituem o Govêrno, que hoje se apresenta a esta casa do Parlamento, os meus mais afectuosos cumprimentos, fazendo votos para que, por uma larga carreira, consigam prestar algum serviço ao País.

Começo por cumprimentar afectuosamente os membros do Gabinete, porque quási todos êles são meus amigos pessoais.

O Sr. Presidente do Ministério é um velho amigo meu e um velho companheiro. Andamos é facto desavindos há um tempo a esta parte, porque S. Exa. se esqueceu dos bons princípios è eu mantenho-me fiel àquilo que sempre foram as nossas tradições.

O Sr. Ministro do Interior, pessoa também muito querida do meu coração, amigo velho, companheiro, o uma das pessoas mais íntimas do maior estadista dêste País, que com tanta dedicação e há longos anos defende as nossas ideas, e que com infinita mágoa há mais de meia dúzia de anos eu vejo afastado dos negócios públicos.

O Sr. Ministro da Justiça, Dr. Augusto Monteiro, é também um amigo querido, que eu muito considero, estimo e respeito.

O Sr. Lima Basto, ilustre Ministro das Finanças, embora não haja entre nós relações do maior intimidade, é também uma pessoa que eu me habituei a considerar há muito tempo.

Entre os Ministros que agora se apresentam a esta casa do Parlamento, há um que tem transitado de Govêrno para Govêrno, sobraçando sempre a pasta da Marinha. Sinto duplamente não ver