26 Diário da Câmara dos Deputados

No emtanto, e pela primeira vez nestes últimos anos, não se fala em aumento do impostos. Dalguma cousa havia de servir a proximidade do acto eleitoral. Mas se não se fala em aumento de impostos, em que se fala então? Fala-se na redução das despesas públicas. Pouco falta para novamente ouvirmos apregoar o bacalhau a pataco.

Sr. Presidente: para nós e para o País continua no poder o mesmo Govêrno, o Govêrno que ali está há quinze anos. Nós não nos metemos nas bulhas que dividem o Sr. António Maria da Silva do Sr. José Domingues dos Santos, ou o Partido Democrático do Partido Nacionalista; não falamos em autoridades administrativas, como o Sr. Sá Cardoso, simplesmente entendemos que o nosso dever é defender os interêsses nacionais, e é por isso que nós vemos, com pesar, surgir mais um Govêrno que dêles se ocupa pela forma que ressalta da leitura da declaração há pouco lida, e que, no fundo, nada, absolutamente nada, diz.

Não sei, repito, a sorte que aguarda o actual Ministério. Em todo o caso chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças para as palavras que vou proferir.

Sabe S. Exa. que no dia 30 de Abril do próximo ano finda o contrato dos tabacos, foi indispensável que o Sr. Ministro das Finanças encare o problema a tempo de êle poder ser resolvido como convém aos interêsses do País e de maneira a evitar que o seu sucessor herde, em relação aos tabacos, uma situação semelhante à que S. Exa. herdou relativamente aos fósforos.

O novo Parlamento só abre em 2 de Dezembro; a constituição da Câmara leva algum tempo a fazer-se, de forma que só lá para o Natal ela poderá ocupar-se do assunto, que terá depois do ser apreciado pelo Senado.

Tudo isto leva muito tempo, e eu pregunto se teremos então oportunidade para elaborarmos com critério, ponderação e estudo as bases do novo regime dos tabacos.

Tratando-se duma questão de tal magnitude, atrás da qual está uma das mais importantes receitas do Estado, eu pregunto: e, que pensa o Govêrno a tal respeito. ,JÉ pela concessão do exclusivo, é pela liberdade do comércio, ou é pela régie! Certamente o Govêrno tem pontos de vista concretos sôbre o assunto; pois é necessário que os exponha.

Desejo saber o que pensa o Govêrno acerca do actual regime tributário.

Com relação à taxa da contribuição industrial, têm sido apresentadas muitas reclamações, havendo sôbre o assunto vários projectos pendentes da nossa resolução.

Precisamos, pois, saber quais são as opiniões do Sr. Presidente do Ministério o do Sr. Ministro das Finanças acerca de tais reclamações.

Sr. Presidente: a minoria monárquica aprova todas as moções de desconfiança que sejam apresentadas ao actual Govêrno.

Quero ainda preguntar ao Govêrno que solução vai dar ao problema das estradas.

Tomou conta da pasta da Guerra o Sr. António Maria da Silva. Não vejo que S. Exa., mestre em revoluções, seja a pessoa mais indicada para a gerência dessa pasta.

Não haveria, porventura, nenhum oficial com o devido prestígio para assumir o lugar de chefe do exército?

Não está bem a pasta da Guerra nas mãos dum representante de associações secretas.

O que pensa fazer o Sr. António Maria da Silva acerca dêsses desgraçados civis que se encontram presos há quási três meses, pelo facto de inimigos os terem indicado como revolucionários da Rotunda no movimento de 18 do Abril último?

Aguardo uma resposta concreta da parto do Sr. Presidente do Ministério a esta minha pregunta.

É preciso que o Govêrno mande pôr em liberdade êsses homens, que são vítimas de vinganças pessoais.

O que pensa também o Govêrno relativamente ao andamento dos processos instaurados aos oficiais que tomaram parte nesse mesmo movimento?

Vai mandar, como se impõe, que os julgamentos se façam ràpidamente?

Vai revogar ou não o decreto que separa dos serviços do exército e da armada oficiais dos mais distintos, antes de feitos os respectivos julgamentos?

Essa revogação impõe-se, pois que tal