30 Diário da Câmara dos Deputados

da parte do Poder Executivo haja largas promessas.

Devo dizer a S. Exa. que mesmo estas pequenas cousas, do que reza a declaração ministerial, só não poderão satisfazer e cumprir.

S. Exa. bem sabe, todos têm conhecimentos que não é possível nesta casa do Parlamento votar o Orçamento em quinze dias ou mesmo três semanas.

O Orçamento não tem possibilidade de ser discutido e votado a tempo emquanto não fôr aprovada uma proposta apresentada há tempo pelo ar, José Domingues dos Santos, em que tinha por fim reduzir a discussão do Orçamento a variadas verbas.

Não é crível, repito, que nesta Câmara se possa discutir e aprovar o Orçamento, que se compõe do cêrca de vinte volumes, em tam pouco espaço de tempo.-

Não disse o Sr. Presidente do Ministério, talvez por habilidade, nem uma palavra a respeito de um assunto da mais alta importância, de que o Govêrno não pode de forma alguma descurar.

Êsse assunto é, nada mais nada menos, do que o que diz respeito ao aumento de vencimentos aos oficiais, sargentos e funcionários civis.

O funcionalismo não pode continuar, seja êle militar ou civil, a viver nas tristes e precárias condições em que está vivendo.

O Sr. José Domingues dos Santos também já nesta casa do Parlamento disse as condições em que se podem melhorar êsses vencimentos, que é dando lhes aquilo que legitimamente se deve dar, ao mesmo tempo que é preciso sobrecarregar aqueles que, tendo grandes fortunas, têm obrigação de concorrer para a satisfação dos novos encargos.

Espero que o Sr. António Maria da Silva, se ficar ocupando as cadeiras do Poder, quando der a honra de responder a esta casa do Parlamento, diga o que pensa a respeito de tam momentoso assunto.

S. Exa. conhece as tristes condições em que vive todo o nosso funcionalismo, e tam de perto as conheço, que não tove dúvida nenhuma em aumentar os vencimentos à corporação de que êle e chefe supremo, porque S. Exa. reconheceu que os seus servidores, na verdade, não podiam viver com os vencimentos que o Estado lhes dava.

Nestas condições, tem fatalmente de reconhecer que todo o restante funcionalismo tem o mesmo direito e consequentemente as mesmas exigências.

Apoiados.

Sr. Presidente: fala a declaração ministerial, embora muito vagamente, em questões de carácter social. É uma prolonga que volta e meia aparece nas declarações ministeriais dos vários Governos, mas há uma cousa sintomática: nenhum disse, até hoje, concretamente, aquilo que pensa fazer em benefício das classes trabalhadores - daqueles que até hoje têm sido neste País unicamente explorados.

Emprega na declaração palavras bombásticas a respeito das classes proletárias, mas não diz se está resolvido a encarar a questão de frente, nem em que condições.

Julgo não ser muito verboso dizendo ao chefe do Govêrno quais as regalias a que se tem de dar imediata satisfação, que é começando por decretar o salário mínimo, obrigando assim os exploradores a terem mais contemplação pelos seus eternos explorados, o só com uma lei nesse sentido, uma lei que não tenha alçapões é que pode convencer-nos de que as declarações ministeriais são mais alguma cousa do que simples palavras.

Precisamos, Sr. Presidente do Ministério, de ter em conta que hoje, como no tempo da Monarquia, ainda se não respeitaram as liberdades de reunião, porquanto ainda recentemente uma associação operária, reunida no seu legítimo direito e ao abrigo de estatutos aprovados pelo Govêrno da República, foi invadida pela polícia, sendo presas as pessoas que lá se encontravam, e que, 48 horas depois, foram restituídas à liberdade, não constando que os agentes da. autoridade que promoveram esta arbitrariedade fossem por êsse facto castigados.

O Sr. Manuel Fragoso (em aparte): - Isso é com o Sr. Vitorino Guimarães, que V. Exa. apoiou sempre?

O Orador: - Não mo estou referindo a pessoas, mas somente a factos.

E agora, já que me estou referindo a