Sessão de 7 de Julho de 1925 7

ano em que a correspondência deve ser taxada com selos de uma natureza especial.

Assim é natural que o contribuinte desprevenido veja a sua correspondência sujeita a multa, pelo facto de se não ter lembrado de que nos dias tais e tais os selos a apor na correspondência não são os normais, mas os de natureza especial. Ao inconveniente que eu aponto, derivado da criação dêste sêlo, acrescem aqueles que são consequência da existência já de vários selos especiais criados por esta casa do Parlamento.

O Sr. Garcia Loureiro: - Há o sêlo da aviação, o sêlo para o monumento ao Marquês de Pombal, etc.

O Orador:-Há uma verdadeira confusão de selos como em àparte lembra o Sr. Garcia Loureiro, com a agravante de êste sêlo não ser durante um ou dois anos, mas num período de quinze anos.

As receitas provenientes da aplicação dêste sêlo destinam-se a quatro objectivos.

Não quero alongar as minhas considerações, tanto mais que considero os intuitos patrióticos do projecto de lei. Acho até que se deve louvar uma comissão que, neste país de improvisação, em que tudo se deixa para o dia seguinte, com quinze anos de antecedência, lança as bases e trata de promover a realização de uma exposição internacional em Lisboa, em 1940, e a comemoração do 8.° centenário da primeira independência de Portugal e do 3.° centenário da Restauração de Portugal.

Tenho que censurar a comissão por não ter obtido outra forma, senão aquela que infelizmente já está muito empregada, do abuso do sêlo especial, para se obter receita. Mas não poderei deixar de elogiar a comissão pela antecedência com que se propõe tratar da comemoração dos centenários da independência de Portugal o da Restauração.

E praza a Deus que todos sejamos ainda vivos em 1940, para podermos felicitar o Sr. Pires Monteiro pela obra que, com tanta antecedência, pretende realizar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Amaro Garcia Loureiro: - Sr. Presidente: em meu nome pessoal tenho a declarar a V. Exa. *1 que, na realidade, não concordo com êste projecto de lei, porque êle visa a estabelecer mais um imposto, durante um largo período de tempo.

Eu não quero deprimir os altos objectivos da Comissão, mas, com franqueza, o Govêrno que a auxilie, porque nós já temos muitíssimos selos comemorativos.

Isto é nada mais nada menos do que um novo imposto.

Creio que a Comissão pensa em comprar o edifício onde se reuniram em 1640 os conspiradores. Há quem diga que êsse palácio já não parece o mesmo, porque está completamente renovado. E, então, pregunto eu: a que vem agora a sua compra?

E, na realidade, lamentável que a Comissão não pretendesse angariar por outra forma os meios "necessários para essa compra.

Diz-se também no projecto que o produto do sêlo se destina também à Cruz Vermelha, Liga dos Combatentes da Grande Guerra e Padrões. Mas, então, eu pregunto: porque é que se não aplicou a êste caso aquela célebre moralidade do sapateiro de Braga? Não há outras instituições, como a Cruz de Malta, Cruz Verde, etc., tam dignas de ser auxiliadas como as que são contempladas com o bodo inserto neste projecto?

Não é pois com o meu voto, repito, que êste projecto se aprovará.

Acho que já estamos fartos de pagar contribuições e impostos. Estamos decidamente no país dos selos.

E não me admiro que assim seja, porque o Sr. Velhinho Correia dizia há dias que até os pastéis deviam ser selados.

Há também quem diga, à boca calada, que a compra do prédio é um grande negócio.

Se é ou não é, não sei. No jornal A Tarde já vem desvendado um pouco êste misterioso caso.

Já vê V. Exa. que pela minha parte não voto o projecto e lavro o meu mais veemente protesto e faço-o porque entendo que é uma prepotência e um abuso ficarem as cartas retidas quando não tenha selos especiais ...