12 Diário da Câmara dos Deputados

Devo V. Exa. reconhecer, Sr. Presidente, que para nós, homens que vivemos do nosso trabalho, nada mais agradável haveria do que o encerramento breve das Câmaras, e portanto só poderemos desejar a imediata discussão do Orçamento, para depois podermos tratar da nossa, vida particular e da nossa saúde, sem nos preocuparmos, é claro, com aquela disposição que permite que os parlamentares recebam o seu subsídio quando a Câmara está fechada, visto que não guardamos para nós êsse subsídio, pois se o guardássemos veríamos esta cousa interessante: é que nos meses em que gozamos férias parlamentares, recebemos o subsídio por inteiro, ao passo que nos meses em que trabalhamos, há o desconto pelas faltas que sejam dadas.

Quere dizer: os parlamentares recebem mais, quando não trabalham.

É esta a maravilha quê se dá no tocante ao subsídio, porque a Câmara não quis aprovar a minha proposta, para o subsídio .ser restrito ao período normal da legislatura, embora êsse subsídio fôsse aumentado.

Era mais moral.

O Sr. Presidente: sei que o Sr. António Maria da Silva está deveras comprometido.

O Sr. Presidente do Ministério está na impossibilidade de consentir que o Ministro das finanças venha, solicitar da Câmara a aprovação de qualquer duodécimo, porque isso iria em contrário da proposta de emenda que apresentou quando se discutia o pedido de duodécimos do Govêrno transacto.

O actual Govêrno não pode pedir nenhum duodécimo.

Se tal pedido fizesse, o Sr. Vitorino Guimarães teria todo o direito em inutilizar politicamente o Sr. António Maria da Silva, dizendo-lhe que na verdade era necessário ter uma grande coragem para vir pedir uma cousa contrária ao que disse na sua proposta.

Aqui esta a razão por que o Sr. António Maria da Silva na sua declaração ministerial faz questão da discussão do Orçamento.

Á uma questão de vida ou deporte, para o seu Govêrno.

Mesmo sob o regime da proposta do Sr. Sá Cardoso é impossível discutir os orçamentos até ao fim do mês.

Nestas condições o Govêrno, quer tenha um voto, quer tenha vinte ou mesmo cem votos de maioria, está condenado a abandonar o Poder.

Tem de ir-se embora, não nos deixando saudades, embora se intitule conservador, mas como já aqui foi demonstrado, o Pr. António Maria da Silva só sabe ser conservador para o efeito de conservar-se no Govêrno, usando do, todas as tricas que estão no seu feitio e que já pôs em prática durante dois anos em que parasitou nas cadeiras do Poder, deixando que o pais chegasse à mais desgraçada das desgraçadas situações.

Já ouvi dizer que o Sr; António Maria da Silva ,tinha na sua pasta uma proposta interessante e que a apresentaria, porventura, na próxima sessão, não sei se para agradar aos "canhotos". Parece que S. Exa. pretendo obter a aprovação de uma lei que declara em vigor o Orçamento anterior com as alterações propostas pelo Sr. Pestana Júnior, mas que não chegaram a ser discutidas pela Câmara.

Evidentemente que a Câmara não poderá aprovar semelhante lei, que constitui uma maneira grosseira de sofismar inteiramente os preceitos da Constituição e de deturpar a função do Poder Legislativo.

Então, melhor do que isso, ainda são os duodécimos. Antes 24 duodécimos do que uma proposta que determina que se declare em vigor em Orçamento sem que êste tenha sido discutido convenientemente.

Nós já sabemos que o Sr. António Maria da Silva virá aqui exigir a votação dos Orçamentos, terá um daqueles rompantes que lhe são peculiares, baterá o pé à Câmara para vêr-se consegue dominar o Parlamento inteiramente, sujeitando-nos a uma escravatura que é incompatível com os nossos brios.

Sr. Presidente: eu sei muito bem que uma grande parte da maioria tem empenho em que a proposta leve muito tempo a discutir e não chegue até a ser votada. Mas nós procedemos assim, não é porque a maioria manifeste ou deixe de manifestar êste ou qualquer outro desejo; de resto, nós estamos aqui para contrariar justamente os desejos da maioria, visto que os consideramos em absoluto prejudiciais aos interêsses do País. Se isto