26 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Augusto Monteiro): - Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que falo nesta Câmara, endereço a V. Exa. os meus cumprimentos, bem como a todos os Srs. Parlamentares.

O Sr. Sampaio Maia argúi o oficial do registo civil de Vila da Feira de ter suprimido vários postos, não olhando às necessidades do povo dêsse concelho.

V. Exa. compreendo que, estando há dias no Ministério, não conheço o facto, mas vou averiguar do que se passa, e envidarei todos os esfôrços para que a divisão seja feita por forma a que se não dêem os inconvenientes por S. Exa. apontados.

Como V. Exa. sabe, os postos não têm uma fixação permanente, sendo alteráveis de harmonia com as necessidades e comodidades dos povos.

O Sr. Sampaio Maia (interrompendo): - V. Exa. dá-me licença?

Suponho que não me fiz compreender. O que eu pedi a V. Exa. foi que mandasse restabelecer os postos que o oficial do registo civil abusivamente fechou, para não se dar o caso de uma pessoa, para fazer o registo, ter de percorrer 10 e 11 quilómetros.

O Orador: - Eu quis dizer exactamente isso j mas o que acrescentei foi que se poderia fazer nova divisão de forma a satisfazer melhor os interêsses dêsses povos.

Quanto à outra reclamação, transmití-la-hei ao Sr. Ministro das Finanças.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam):

Parecer n.° 872, que altera as secções de voto de Lisboa e porto.

Parecer n.° 878, que dá nova redacção ao artigo 11.° da lei de 31 de Agosto de 1915.

Parecer n.° 860, que aplica a lei n.° 1:679 aos alunos das Escolas Naval e Militar.

Parecer n.° 851, que estabelece que o produto do imposto a que se refere o artigo 4.° da lei n.° 1:656, arrecadado em cada um dos distritos do Funchal, Ponta Delgada o Angra do Heroísmo constitua receita das respectivas juntas gerais.

Parecer n.° 581, que suspende temporariamente as disposições constantes do § 3.° do artigo 30.° e do artigo 21.° das leis, respectivamente, de 20 de Março de 1907 e 11 de Abril de 1911.

(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):

Parecer n.° 846, que autoriza a Junta de Freguesia de Freamunde a contrair um empréstimo até a quantia de 60.000$ pura a exploração e canalização de água potável.

Parecer n.° 847, que autoriza a cedência à Junta de Freguesia de Freamunde do passal da mesma freguesia.

Parecer n.° 896, que autoriza o Govêrno a aderir à Convenção relativa à organização do Estatuto de Tânger.

Parecer n.° 935, que fixa a pensão de aposentação dos funcionários com mais de 35 anos de serviço.

Parecer n.° 739, que concede um novo prazo de trinta dias para os funcionários a que se refere o artigo 1.° da lei n.° 1:141 poderem requerer a sua aposentação.

Parecer n.° 516, que abrange, pelo preceituado no decreto de 8 de Julho de 1913, os alunos externos do Colégio Militar em determinadas condições.

Parecer n.° 837, que reintegra no seu lugar de agente de fiscalização de 1.ª classe do Ministério da Agricultura José Augusto de Sousa Campos.

Parecer n.° 797, que autoriza o Govêrno a ceder à comissão promotora do monumento ao patrão Joaquim Lopes, a erigir em Paço de Arcos, o bronze necessário para o mesmo e a permitir a sua fundição no Arsenal do Exército.

Parecer n.° 196 (emendas do Senado), que cria em Lisboa o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar.

Projecto de lei n.° 951-B, que estabelece a forma de criação de assembleas eleitorais primárias.

Parecer n.° 893, que autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila do Pôrto a vender em hasta pública os seus baldios julgados dispensáveis.

Parecer n.° 902, que torna extensivo às Juntas Gerais dos distritos de Lisboa e