Sessão de 13 de Julho de 1925 19

Congresso para efeito da prorrogação da sessão legislativa.

Sala das Sessões, 13 de Julho do 1925. - Alfredo Rodrigues Gaspar.

É lida, admitida e entra em discussão.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: a proposta apresentada pelo Sr. Rodrigues Gaspar é na verdade absolutamente necessária, mas era indispensável que S. Exa., que ao que parece, pelo menos algumas vezes, pois já tenho visto contestar êsse facto, representa a maioria parlamentar, fôsse mais concreto sôbre os assuntos para que quere a prorrogação dos trabalhos parlamentares.

Não é, na verdade, uma cousa que prestigie o Parlamento a continuação do simulacro da discussão do Orçamento a que estamos assistindo, de forma que seria pelo menos mais prático que o Sr. Ministro das Finanças, em vez do ter o incómodo de estar nesta casa a fingir que discute o Orçamento, pudesse estar no seu Ministério, com o relator da comissão do Orçamento, a acordar no que devo ser aprovado ou não.

Sr. Presidente: o Govêrno também ainda não disse à Câmara quais eram as propostas que desejava apresentar ou ver aprovadas. No seu programa ministerial o Govêrno diz-nos que todas as propostas que tendam à defesa dos princípios de humanidade e de civilização merecerão a sua concordância, mas eu não sei bem quais são essas propostas.

Não sei, por exemplo, se leias fazem parte aquelas que permitem aos Governos servir-se daqueles elementos que costumam ir para as urnas impedir as eleições livres, a fim de conseguirem maiorias no Parlamento.

Sobre a questão dos tabacos, por exemplo, mais duma vez tenho preguntado ao Sr. Presidente do Ministério e ao Sr. Ministro das Finanças o que pensa o Govêrno a tal respeito.

Entende ou não entende o Govêrno que essa questão necessita ser ventilada ainda na actual sessão legislativa?

A minoria monárquica entendo que sim.

Do facto de não só discutir essa questão a tempo e horas só poderão resultar graves prejuízos para o Estado e um maior desprestígio para o Parlamento, que, porventura, mais tarde se verá na dura necessidade de votar de afogadilho qualquer solução, tal como está votando agora os orçamentos.

Para nos pronunciarmos, conscientemente na votação da proposta do Sr. Rodrigues Gaspar, é indispensável que o Govêrno nos diga, claramente, quais são as propostas que, julgando-as indispensáveis, deverão ser discutidas e votadas durante a nova prorrogação.

Precisamos saber também o que pensa o Govêrno sôbre a questão do fundo de maneio.

Já veio aos jornais a notícia de que o Sr. Ministro das Finanças tenciona apresentar uma nova proposta, constando que ela é no sentido de um alargamento da circulação fiduciária.

Quais são de facto as intenções do Govêrno?

A Câmara tem todo o direito a conhecê-las.

Igualmente importante é a questão das estradas.

Que medidas tem o Govêrno para trazer ao Parlamento sôbre êsse assunto?

Estou certo que já pensou a êsse respeito, pois não creio que o Congresso seja encerrado sem que se resolva, pelo menos em parte, essa gravíssima questão.

Sr. Presidente: acho que também é indispensável que o Govêrno nos diga a orientação que tem no tocante à situação do funcionalismo público. Não basta fazer declarações nos jornais. É preciso que o Sr. Presidente do Ministério venha perante a Câmara expor as suas ideas.

Um Govêrno que nada diz ao Parlamento, significa que não tem ideas, ou, se as tem, não quere, então, ter pelo Parlamento a consideração de lhas expor.

Mas, Sr. Presidente, por maiores que sejam as habilidades do Sr. Presidente do Ministério julgo que não lhe será possível continuar a sua vida governativa sem nada dizer do que pensa sôbre os magnos assuntos que interessam à Nação.

S. Exa. está habituado a servir-se de habilidades para viver nas cadeiras do Poder, exclusivamente de expediente, sem ter um plano. Por isso o último Govêrno da sua presidência foi o mais pernicioso de todos os Governos com que a República nos tem mimoseado.