20 Diário da Câmara dos Deputados

Paru verem que não há exagero nesta minha afirmação, lembrarei que foi 6sse Govêrno da presidência do Sr. António Maria da Silva que agravou a circulação fiduciária em mais 400:000 contos o que criou à província do Angola a angustiosa situação que ela hoje atravessa.

Não obstante a minoria monárquica pedir quási diariamente explicações ao Govêrno sôbre os boatos que então corriam a respeito da situação daquela província, o Sr. Presidente do Ministério - que era então o Sr. António Maria da Silva - bom como o Sr. Ministro das Colónias - que era o Sr. Rodrigues Gaspar - ocultaram sempre ao Parlamento o que ali se passava.

Igual processo usou relativamente a outros assuntos importantes como o do credito dos 3 milhões. Desta voz há-de responder às preguntas que lhe sejam formuladas.

Sôbre a questão dos tabacos ou pregunto concretamente o seguinte:

É o Govêrno partidário do monopólio, da liberdade de indústria ou da régie?

Considera ou não o Govêrno ser pernicioso para os interêsses do Estado demorar a discussão do caso dos tabacos?

Espero que o Sr. Presidente do Ministério nos responda claramente, a fim de podermos orientar o nosso voto sôbre a proposta do Sr. Rodrigues Gaspar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Guerra (António Maria da Silva): - Sr. Presidente: respondendo ao Sr. Carvalho da Silva, cumpre-me declarar que não depende do Govêrno que qualquer assunto seja tratado na actual sessão legislativa ou que fique para apreciação da futura Câmara.

O Govêrno não pode impor à Câmara que trate dêste ou daquele assunto.

A Câmara até agora não reclamou, que eu saiba, contra esta deliberação da comissão de finanças.

Não é à minha pessoa que pode preguntar-se o motivo porque a Câmara não quere tratar da questão dos tabacos.

O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Mas V. Exa. é pela liberdade da indústria ou pela régie?

O Orador: - Desde que sou contra os monopólios, não posso ser partidário da régie, que outra cousa não é senão um monopólio disfarçado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva (para explicar): - Sr. Presidente: vai longe o tempo em que os homens tinham ideas quando se assentavam nas cadeiras do Poder, e em que, quando o Parlamento não concordava com essas ideas, se retiravam do Govêrno, Hoje, porém, não sucede assim, e dêste Govêrno, como mais uma vez se demonstra, quero uma vida do expedientes, de habilidades, não tendo uma única idea, um único plano.

O Sr. Presidente do Ministério está a brincar com uma questão que é da máxima importância, como a questão dos tabacos.

Já demonstrei que o facto de esta questão só não resolver no actual período legislativo implica nem mais nem menos do que chegarmos quási à hora da terminação do contrato e não haver tempo de salvaguardar os interêsses do Estado, de forma a abrir com antecedência ou um concurso para novo exclusivo ou para as emprêsas dos, tabacos que queiram explorar essa indústria, no caso de um regime de liberdade.

Êste Govêrno, que tem a maioria de um voto apenas a apoiá-lo, não pode de nenhuma maneira esperar fazer uma obra profícua de colaboração com o Parlamento.

Acima dos interêsses políticos do Sr. António Maiia da Silva estão os interêsses do País.

A nós, dêste lado da Câmara, não nos importa que seja Pedro, Francisco ou Paulo quem se sente naquelas cadeiras, visto que, para nós, todos os homens da República são igualmente perniciosos para a vida da Nação.

Mas nós, que não entramos em acordos políticos, e que estamos aqui para exercer uma acção fiscalizadora e para procurar a defesa dos interêsses nacionais, não podemos sujeitar-nos, sem o nosso protesto mais indignado, a que o Sr. Presidente do Ministério continue a brincar com o Parlamento, sem dizer o que pensa sôbre os problemas fundamentais para a vida do País.