14 Diário da Câmara dos Deputados

pesa enorme, não havendo o rendimento correspondente.

Quanto às considerações feitas pelo Sr. Alberto Jordão, eu devo dizer que as comissões se limitam a examinar as verbas inscritas no Orçamento, isto é, se elas estão ou não dentro das autorizações legais.

É êste o papel das comissões do Orçamento, presentemente, segundo o novo Regimento.

O Sr. Ferreira de Mira: - Mas V. Exa. encontra aqui no Orçamento o seguinte:

Leu.

O Orador: - Eu devo dizer a V. Exa. que fiz essa alteração pela simples razão do que tal empréstimo dificilmente se fará.

Não tem havido até hoje meio de obter êsse empréstimo, apesar de autorizado por uma lei e ter inscrita no Orçamento a verba necessária para os encargos. Sòmente há bom pouco tempo se obteve a pequena parcela de 500 contos que foram aplicados nas reparações e conclusões de de algumas escolas.

Havendo, portanto, poucas probabilidades de se fazer êsse empréstimo, entendi que preferível seria utilizar a verba inscrita no Orçamento, atenta a urgente necessidade de acudir a muitos edifícios escolares que ameaçam ruína. Para isso modifiquei a respectiva rubrica.

O Sr. Ferreira de Mira (interrompendo). - Nesse caso o que V. Exa. tinha a fazer era retirar a sua emenda e conseguir que se fizesse o empréstimo.

O Orador: - Se de mim dependesse êsse empréstimo, há muito estaria feito. Reconheço tanto a sua necessidade que fui ou até o autor da lei que o autorizou. Não se realizou ainda, nem porventura se realizará, devido às dificuldades encontradas na Caixa Geral de Depósitos.

Mas para não invalidar a possibilidade de o realizar, vou mandar para a Mesa uma emenda prevendo essa hipótese o ficando assim satisfeitos os desejos de V. Exa.

Creio, Sr. Presidente, ter explicado à Câmara o critério que levou a comissão a fazer essa alteração. Para terminar, mando para a Mesa a nova emenda a que acabo de me referir.

Tenho dito.

Lida na Mesa a emenda enviada pelo Sr. relator, é admitida e posta à discussão. É a seguinte;

Capítulo 3.°, artigo 23.°:

Proponho que na emenda da comissão às palavras "esta verba será directamente administrada pela Direcção Geral, etc.", se adicione as seguintes palavras : "o por ela serão custeados os encargos dos empréstimos que, para esto fim, fôr possível realizar". - Tavares Ferreira.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se um ofício vindo do Senado comunicando ter designado o dia do hoje, pelas 17 horas, para a reunião do Congresso, a fim de tratar do assunto mencionado no oficio n.° 72 e mais os seguintes:

Rejeição da Câmara dos Deputados da proposta de lei do Senado, relativa à remodelação dos serviços do Ministério da Instrução Pública.

Rejeição das propostas de lei do Senado, relativas ao reconhecimento, como revolucionários civis, dos cidadãos Ermelinda Rosa, Augusto César da Costa Rebolo e Manuel de Almeida Morais.

Rejeição da Câmara dos Deputados da proposta de lei do Senado relativa à reintegração, no lugar de director das obras públicas do Estado da Índia, de Caetano Marques do Amorim.

Alterações introduzidas pela Câmara dos Deputados o rejeitadas pelo Senado relativas à proposta de lei que determina a forma de preenchimento de vagas de tesoureiros da Fazenda Pública.

Pausa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Rodrigues Gaspar informa que propõe os Srs. Narciso de Matos o Vergílio Saque para a comissão do redacção.

Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 28 minutos.

O Sr. Presidente (ás 19 horas e 20 minutos): - Está reaberta a sessão.

Tem a palavra o Sr. Maldonado de Freitas que a pediu para antes de se encerrar a sessão.