12 Diário da Câmara dos Deputados

Por mim, quanto ao segundo, não posso deixar do me ocupar dêle. A Câmara é que será o juiz sôbre só posso ou não usar da palavra, na ausência do Sr. Ministro da Guerra. Todavia, não quero forçar a Câmara a uma resolução.

O Sr. Presidente: - Seguidamente ao negócio urgente de V. Exa. está para ser discutido o parecer n.° 967.°, que declara nulo os decretos n.ºs 10:734 e 10:761.

Nestas condições, se V. Exa. concordasse, entraria em discussão o parecer n.° 967.°

O Orador: - Concordo com a opinião de V. Exa., porque a minha intenção é chegar a um resultado prático.

O Sr. Presidente: - Vai discutir-se o parecer n.° 967.

O Sr. Rodrigues Gaspar: - Sr. Presidente: tratando-se de uma questão de certa importância para o exército, parece-me que a discussão devia fazer-se com a presença do Sr. Ministro da Guerra.

Requeiro, por consequência, que a discussão dêste parecer n.° 967, seja adiada, até haver Ministro da Guerra.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal: - Sr. Presidente: já anularam aqui decretos na ausência dos Ministros que os tinham promulgado, durante o Govêrno do Sr. Vitoriao Guimarães.

Todos nós colaborámos na destruição do uma célebre reforma de instrução, na destruição da reforma da polícia, que havia sido feita à sombra de autorizações, e na destruição da reforma sôbre o júri, som que estivessem, presentes os respetivos Ministros.

Eu entendo que, normalmente, estas discussões devem ser feitas na presença do Ministro respectivo, mas o que não compreendo é que a Câmara se resolva a anular essas reformas sem a presença do Govêrno, e agora não tenha o mesmo critério.

Sr. Presidente: não vamos alterar a nossa opinião, com a presença do Sr. Ministro da Guerra, pois o nosso intuito é de acalmação, mima hora em que as paixões são tam bravias.

Mas querem V. Exas. protelar isto?

Eu não desejo criar conflitos nem quero colocar o futuro Ministro da Guerra numa situação com que êle não concorde. Mas, como não tive escrúpulos em rejeitar determinadas medidas, não me preocupando com a discordância do Sr. António Maria da Silva, não posso deixar de ter agora procedimento análogo.

Sr. Presidente: praticaríamos um acto de justiça, que serviria para dignificar a República, e que mostraria que os vencedores não tem o prazer de infamar os vencidos tirando ao mesmo tempo o futuro Ministro da Guerra, de dificuldades, porque em lugar de ter de dar explicações largas a qualquer correligionário, a Câmara chama sôbre si a responsabilidade de praticar êsse acto de justiça.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: dou o meu voto para que se discuta imediatamente o parecer n.° 967, no sentido de serem revogados os decretos a que êsse parecer respeita, e que mandaram desligar do serviço vários oficiais do exército, pelas mesmas razões que foram apresentadas pelo Sr. Cunha Leal.

Em segundo lugar, eu compreenderia ainda que a Câmara tivesse algum escrúpulo em discutir êsse parecer na ausência do Sr. Ministro da Guerra, se se tratasse, na realidade, de decretos constitucionais.

Mas como, em minha opinião, os decretos em questão são inconstitucionais, não tenho dúvida nenhuma em dar o meu voto no sentido de se discutir imediatamente o parecer n.° 967.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Posto à votação o requerimento formulado pelo Sr. Rodrigues Gaspar, foi rejeitado.

O Sr. Pires Monteiro: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Feita a contraprova, verificou-se estarem de pé 32 Srs. Deputados, e sentados 29, pelo que foi considerado rejeitado.