28 Diário da Câmara dos Deputados

gislação portuguesa; mas eu apelo para o militar ilustre, como os mais ilustres, para o homem de bem que é o Sr. Ministro da, Guerra, a fim de S. Exa. verificar com cuidado se são ou não verdadeiras as minhas afirmações.

Peço ao Sr. Ministro da Guerra que estude êste assunto e que verifique só foi em virtude do decreto n.° 10:734 que êsses oficiais foram separados ou se foi em virtude da legislação anterior, que manda ouvir o Conselho Superior de Disciplina.

O Sr. Ministro da Guerra terá ao menos a glória e o prazer sagrado de tirar das mãos- dos pequeninos tiranetes, que querem aqui no Parlamento exercer a função odienta de condenarem contra a lei, as vítimas sacrificadas a uma posição especial, restituindo-as à situação de presumidos delinquentes, que os tribunais condenarão ou não segundo entenderem necessário para bem da disciplina e da ordem dêste pais.

A bom da disciplina e da ordem, que não podem ser uma letra morta neste país, apelo, portanto, para o Sr. Ministro da Guerra, para que estude a questão, e creia me não será dos actos menos corajosos, nem menos justos aquele que S. Exa. cometerá, pondo o seu nome debaixo dum decreto que anule os efeitos dêste outro, que é odioso, repelente e sobretudo ilegal.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha): - Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações do ilustre parlamentar Sr. Cunha Leal sôbre o decreto ou disposição que determina a separação dos oficiais implicados no movimento de 18 de Abril último.

Essa determinação - sabe S. Exa. - está firmada por todo o Conselho de Ministros, e, portanto, encontrando-se ela assinada por todo o Ministério, não é só a mim que compete promover a anulação dêsse diploma.

Mas desejando atender, como é justo, aos desejos do Sr. Cunha Leal, posso garantir-lhe que o mais breve possível apresentarem a questão em Conselho de

Ministros, para decidir o que há a fazer sôbre o assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal: - Sr. Presidente: pede a palavra apenas pára agradecer ao Sr. Ministro da Guerra o favor das suas considerações.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, 13, à hora regimental, com o seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam):

Proposta do lei n.° 973, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo do 30,000$ para despesas de instalação do ensino universitário primário. E a que estava marcada.

(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):

A que estava marcada.

Ordem do dia:

Proposta de lei n.° 974, que autoriza o Govêrno a executar durante os meses do Setembro a Dezembro de 1925 a proposta orçamental para 1925-1926;

Parecer n.° 967, que declara nulos os decretos n.ºs 10:734 e 10:761, de 2 de Março último. E a que estava marcada.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Documentos enviados para durante a sessão

Substituições

Substituir na comissão de inquérito ao Ministério da Guerra o Sr. Alberto Lelo Portela pelo Sr. Lúcio de Campos Martins.

Para a Secretaria.

Substituir na comissão parlamentar de inquérito ao Ministério das Colónias o Sr. António de Sousa Maia pelo Sr. Delfim Costa.

Para a Secretaria.