Sessão de 12 de Agosto de 1925 29

Proposta

Propomos que sejam dados por findos os trabalhos da comissão parlamentar de sindicância à administração dos Bairros Sociais;

Seja dissolvida a mesma comissão, prestando-se aos seus membros a homenagem devida aos seus bons serviços, e seja ordenada a remessa de todos os processos e documentos em poder dessa comissão, por efeito de tal inquérito, ao juízo competente de investigação criminal para instaurar-se e seguir o procedimento que no caso couber.- Sá Cardoso - A. Almeida Ribeiro.

Admitida.

Para a comissão de legislação criminal.

Negocio urgente

Desejo, em negócio urgente, ocupar-me da maneira por que estão sendo interpretadas as leis tributárias, cobrando-se ao contribuinte impostos ilegais, estabelecidos até por simples circulares da Direcção Geral dos Impostos.

Sala das Sessões, 12 de Agosto de 192o.- Artur Carvalho da Silva.

Rejeitado.

Projectos de lei

Do Sr. José Pedro Ferreira, tornando extensivo aos sargentos músicos, mestres de clarins e corneteiros o disposto na lei n.° 1:811, excepto na parte a que se refere o § 3.° da mesma lei.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Ribeiro de Carvalho, concedendo à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Marinha t Grande a verba de 60.000$ para a compra de material para extinção de incêndios.

Para o "Diário do Govêrno".

Parecer

Da comissão de marinha, sôbre o n.° 259-B, que concede a pensão anual de 486 ao segundo sargento reformado da armada, José Maria Vivo.

Para a comissão de finanças.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja permitido consultar o processo referente ás recentes propostas de fomento, feitas pelo governador da província de Cabo Verde, nomeadamente as que se referem ao porto grande da Ilha de S. Vicente. - Viriato da Fonseca.

Expeça-se.

Requeiro, pelo Ministério da Justiça e dos Cultos, autorização para examinar o processo que motivou o despacho de 8 do corrente mês, publicado no Diário do Govêrno, 2.ª série, do dia 11, em que é afastado temporariamente do exercício das suas funções o delegado do Procurador da República na 5.a vara cível e 2.° distrito criminal da comarca de Lisboa, bacharel Silvério Máximo de Figueiredo Lobo e Silva.

Em 12 de Agosto de 1925. - Adolfo Coutinho.

Expeça-se.

Requeiro que me seja fornecido com toda a urgência o seguinte:

Pelo Ministério da Guerra - Nota indicando datas, nomes dos vapores e quantidades de trigo, e quaisquer outros cereais que a Manutenção Militar recebeu durante os anos de 1924 e 1925.

Pelo Ministério da Marinha - Nota indicando datas, nomes dos vapores e quantidades de carvão de pedra que os depósitos de marinha receberam durante os anos de 1924 e 1925.

Pelo Ministério do Comércio - Nota indicando datas, nomes dos vapores e quantidades de carvão de pedra que os Caminhos de Ferro do Estado, Sul e Sueste e Minho e Douro, receberam durante os anos de 1924 e 1925.

Sala das Sessões, 11 de Agosto de 1925. - Jaime de Sousa.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja concedida autorização para examinar a correspondência trocada entre o mesmo Ministério e a 4.ª divisão militar (Évora) a propósito da recusa de embarque de determinadas fôrças que o comando da divisão mandava seguir, para efeitos de exercício, a Vendas Novas.

12 de Agosto de 1925. - Alberto Jordão.

Expeça-se.

O REDACTOR - João Saraiva.