12 Diário da Câmara dos Deputados

porque ela só dirige a solucionar uma questão de tesouraria.

Julgo que ela poderá ser resolvida pela forma consignada nesta proposta de lei ou, pelo menos, por quaisquer modalidades muito aproximadas,

E conhecido do todos o fim que o Govêrno tem em vista. Mas, prendendo a acção do Poder Executivo à política, como até aqui por vezes se tem feito, não poderemos do certo atingi-lo.

A proposta agora apresentada é idêntica às que anteriormente os Governos têm trazido ao Parlamento.

De novo apenas dois assuntos ela trata.

Um é o fundo de maneio, e outro é o que trata das alterações a introduzir no contrato com o Banco de Portugal. Todavia um o outro são da máxima simplicidade.

O objectivo do Govêrno no tocante a ossa4? alterações é dar execução á reforma bancária, tal como se encontra decretada.

Nas alíneas do artigo 7.° da proposta que trata do assunto, encontra-se êle definido com toda a clareza, dando-se por elas ao Govêrno as directivas da sua acção, acautelando-se a necessidade que o Govêrno entende haver de chamar os valores-ouro do Estado, do Banco de Portugal e da Nação, para conseguir a estabilidade da nossa moeda naquela divisa que os interêsses nacionais aconselham.

Entende também o Govêrno intervir na situação actual da circulação fiduciária, influindo no fenómeno chamado inflação, a fim de se melhorar a situação moral do Estado em face da circulação fiduciária, cuja inflação só tem sido feita para o Estado.

Para êsse fim o Govêrno pretende conseguir a cooperação do valor-ouro do Estado com o do Banco, provocando a valorização das notas.

A proposta que trouxe ao Parlamento não contem habilidades, nem tam pouco o propósito de sofismar situações.

E porque é assim, estou habilitado a dar à Câmara dos Deputados todos os elementos de côntrole do que afirmo.

Tem-se atribuído a melhoria do câmbio a habilidades dos Governos. Eu demonstrarei que assim não é.

Não tem havido habilidades. O que fora havido é um uso hábil dos valores-ouro do Estado.

Só isso é que nos tem dado um relativo desafogo.

Já determinei que se publicasse em volume - grosso volume vai ser - tudo quanto os Govêrnos, desde 1924, têm feito sôbre o fundo de mando, e ver-se há quanto patriótica tem sido a acção dêsses Governos em face do problema económico e financeiro da República.

Ver-se há também que tem havido sempre uma continuidade de acção, ao contrário do que é afirmado por muita gente.

Sr. Presidente: quem vier trazer a esta discussão qualquer cousa que não seja atinente a esclarecê-la o a melhorar a execução da proposta do Govêrno tem intenções que não serão as que correspondem aos verdadeiros interêsses da Nação.

O Govêrno põe nesta questão o interêsse do País e o bom nome da República, cujos Governos têm sido acusados de não vigiar bem a situação do Estado.

A discussão deve obedecer ao critério de servir o País.

O Govêrno, desde que seja conservado o objectivo da sua proposta, não faz questão da maneira como êle deverá ser atingido, e assim espera a colaboração da Câmara, certo do que ela terá apenas o desejo de salvaguardar os interessas nacionais.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: à falta de um relatório que acompanhasse esta proposta, que trata de todos os assuntos da administração pública, quis o Sr. Ministro das Finanças, permita-se-me o termo, "adoçar a pílula", com as suas explicações.

Conheço bem as intenções do Sr. Tôrres Garcia, que são sempre boas, mas reconheço também que os Srs. republicanos são uns verdadeiros ditadores que não querem senão viver na mais franca e aberta ditadura, ainda mesmo sôbre os mais importantes assuntos de administração pública.