Sucede, porém, qoe a Câmara dos Deputados se pronunciou apenas sobre uma das emendas, qual era a relativa ao artigo 2.°, não se pronunciando sobre a primeira, qual era a eliminação do parágrafo.

Se isto assim sucedeu, implicando a transgressão duma disposição constitucional, a única maneira de a remediar é a que se contêm na proposta do Sr. Sá Pereira.

O projecto tem de voltar à Câmara dos Deputados, para que ela se pronuncie sobre a emenda da eliminação do parágrafo.

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Pfesiden-te: duas palavras apenas.

Esta questão é claríssima, mas por parti pris de várias origens foi embrulhada...

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Embrulhada, não!

O Orador : — A Câmara dos Deputados, por completo acordo dos elementos açoreanos, votou esse decantado parágrafo único que, no Senado sofreu o mais absoluto desprezo.

Esse parágrafo dizia simplesmente que havendo em uma das ilhas a indústria laborando há quinze anos, as restantes oito ilhas ficavam em regime de liberdade, como todo o território português.

Como a legislação para o continente é mais benéfica para a indústria do açúcar de beterraba, por ser uma indústria nascente, a Câmara dos Deputados, vendo bem que o regime de liberdade traduzia uma beneficiação bastante larga a qualquer iniciativa dessa natureza que se pusesse em prática nas outras ilhas, entendeu, e muito bem, que a emenda do Senado estava fora dos termos do artigo,

Diário das Sessões do Congresso

por iáso que se referia a qualquer empresa ou entidade, o que traduzia uma latitude extrema, onde cabia até a concorrência estrangeira...

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: o orador está fora da questão prévia! Peço a V. Ex.a que o chame à ordem!

O Sr. Presidente:—Previno o Sr. Jaime de Sousa de que tem apenas um minuto para terminar as suas considerações.

O Orador: r—Exijo do Sr. Manuel José da Silva o mesmo respeito para as minhas palavras como eu o tive para as de S.Ex.M

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Acima de tudo está o regimento. Chamo a atençãe de V. Ex.a para o Regimento!

O Orador: — O parágrafo único, portanto, não tendo sido aprovado no Senado, e não tendo side aceito pela comissão de indústria e comércio da Câmara dos Deputados, é inteiramente justa a doutrina sustentada pelos Srs. Álvaro de Castro, Mesquita Carvalho e Sá Pereira, a fim de que o projecto volte à comissão respectiva da Câmara dos Deputados, para ela se pronunciar sobre êle.-

Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a questão prévia.

Lcurse na Mesa a questão prévia do Sr. Sá Pereira, sendo aprovada.

O Sr. Presidente: — Está encerrada a sessão.

Úram 20 horas,