Diário dai Sessões do Congreiso

desculpa ôste estado de cousas; ^e na1 qualidade do Deputado por Lisboa eu tenho

'O direito de protestar porque interessa à cidade de Lisboa especialmente 6ste assunto. • ' ' '

• Sobre a questão dos tabacos já foi dito o indispensável' j>ara mostrar bem como é necessária a sua discussão.

Referiu-se o Sr. Nnno Simões a Uma intei pelaçao que tem anunciada, e há on-tra do Sr. Brito. Camacho e outra do Sr. António Correia .s>0bre a-questão'do Ros-manmhal; e, por isso; eu na minha-inoçiU) me retiro às interpelações que estSo anunciadas. ' !

E% identemente quê a minha moção ressalva qualquer eventualidade, qualquer negocio urgente que pode ser tratado no antes da ordem do dia.

Há, por exemplo, nm assunto que vai ser tratado aqui com toda a certeza. É o acto escandaloso que o Sr. Ministro da

-Justiça prepara da criação da sua o de outras comarcas em decreto ditatorial.'

O Sr. Carlos de Vasconcelos : — £ Esse 'decreto já loi publicado?

O Orador : — Está na Imprensa Nacional à espera que o Sr. Presidente do Ministério diga:'publique-se.

- O Sr. Carlos de Vasconcelos:—[E extraordinário como V. Ex.a sabe tudo quanto se passa'na Imprensa Nacional!

O Orador: — Naturalmente o Sr. Minis-

• tro da Justiça foi ao Conselho de Ministros fazer estas considerações:

•- n Sosseguem os meus colegas de Gabinete. No Parlamento ninguém protestará. Os republicanos' não protestam porque cada um deseja a sua comarca. Por exem--plo, os accionistas não protestam porque o Sr. Américo Olavo qnere a comarca de Carregai do Sal. Os^democráticos de de-' ítermmada facção pretendem a comarca 'de Penamacor».

O' Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Oliveira Coutinho) — Isso não é exacto !

O Orador: —V. Ex ° é que não ó exacto na maneira como fundamenta os seus -fantásticos decretos.

1 • O Sr. Américo Olavo: — As considerações que-V. E-x.a fez ã" meu respeito e da Acção Republicana s3o inexactas. i!

1 O Orador:—-"Já lá vamos. Quanto aos 'monárquicos teria o Sr. Ministro da Justiça dito : ' '

• AI Po r Psses respondo ou porque há muitos monárquicos, em todas a& terras em que as comarcas são criadas,, que as pretendem B.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Oli\eira Coutinho)": — Teria dito, mas •não disse..

O Orador : — Eu reparei no olhar do -espanto e de surpresa com que' alguns membros do Governo encararam o Sr. •Minisi.ro da Justiça'quando eu aqui mo referi a este assunto. E" daqui depreendi -que lhes tinha sido garantido o silêncio •da Câmara.

Quanto ao interesse do-Sr. Américo Olavo na criação da comarca de Carregai do Sal, lembro-me1 de que ainda no ano passado S. Ex.a com sen irmão se interessaram bastante por ela.

Fui eu quem nessa altura obstou a que a criação de novas comarcas se fizesse.

- • Nestas condições, natural era que S. Ex.a agora não contrariasse a criação das comarcas.

Mi! : (

' O Sr.' Américo Olavo : — Se V. Ex.a me preguntar se eu ente'ndo que é necessário a criação de uma comarca em Carregai

•do Sal, eu digo-lhe que sim. Mas se V. Ex.â me preguntar se ou.entendo que essa despesa deve ser paga pela Câmara

-Municipal, eu dir-lhe-ei que não. E ainda se V. Ex.a me preguntar se entendo que se podem criar novos lugares, eu responderei que não.

O 'Orador: — Exactamente por isso é •que V. Ex.a deve estar ;em desacordo com o Sr. Ministro da Justiça, visto que S. Ex a lança sobre as camarás munici-•pais o encargo de pagarem as despesas ocasionadas pela criação e manutenção das novas comarcas. • >